Um homem com deficiência visual conseguiu na Justiça o direito ao benefício assistencial após ter o pedido negado pelo INSS. A decisão da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) reforça a importância da avaliação biopsicossocial na análise de casos de vulnerabilidade e deficiência, reconhecendo o impacto das barreiras sociais e econômicas na vida de pessoas com impedimentos permanentes.
Critérios para o BPC para Pessoa com Deficiência Visual
A Justiça determinou a concessão do BPC para pessoa com deficiência visual após constatar a condição de cegueira total em um dos olhos e a dependência de doações para sobrevivência. O pedido havia sido negado administrativamente sob alegação de que o autor não atendia ao critério de deficiência.
A juíza Mariana Rezende Guimarães destacou que o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal assegura um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que não tenha meios de prover a própria subsistência.
A sentença aplicou o modelo biopsicossocial de avaliação, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), reconhecendo que impedimentos de longo prazo somados a barreiras sociais configuram deficiência em sentido amplo.
Foram determinados:
- Concessão imediata do benefício assistencial.
- Pagamento das parcelas atrasadas desde o pedido administrativo.
- Ressarcimento dos honorários periciais à Justiça Federal do RS.
Como Solicitar o BPC por Deficiência Visual: Passo a Passo?
Para solicitar o BPC para pessoa com deficiência visual, o interessado deve seguir as seguintes etapas:
- Atualizar o CadÚnico em um CRAS do município.
- Acessar o Meu INSS (site ou aplicativo) e entrar com conta gov.br.
- Escolher a opção “Benefício Assistencial” e preencher os dados solicitados.
- Anexar documentos: RG, CPF, comprovante de residência, laudos médicos recentes, relatórios, receitas e documentos que provem a renda familiar.
- Aguardar a avaliação social e médica quando convocado.
- Acompanhar o andamento em “Meus Pedidos”.
💡 Dica PrevDireitos:
Relatórios médicos detalhados com CID, tempo de evolução da deficiência e descrição das limitações funcionais aumentam as chances de deferimento.
Requisitos para Receber o BPC
O BPC para pessoa com deficiência visual é destinado a indivíduos de qualquer idade com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, tenham restrição de participação social.
Além da deficiência, é necessário comprovar baixa renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo, podendo o juiz considerar vulnerabilidade social comprovada por laudo social e CadÚnico.
O benefício:
- Não exige contribuição prévia ao INSS.
- Não possui 13º salário.
- Não gera pensão por morte.
- Garante um salário mínimo mensal e pode facilitar o acesso a programas sociais.
Negativa do INSS e Garantia do BPC na Justiça
Caso o pedido seja indeferido, o cidadão deve:
- Verificar o motivo da negativa no Meu INSS.
- Apresentar recurso administrativo dentro do prazo.
- Reunir novos documentos e laudos complementares.
- Buscar orientação jurídica especializada, se necessário.
O Poder Judiciário tem reconhecido com frequência o direito ao BPC para pessoa com deficiência visual quando comprovadas as barreiras que dificultam a integração social e a incapacidade econômica do requerente.
Perguntas Frequentes sobre o BPC
Quem recebe BPC pode trabalhar com carteira assinada?
Depende da renda familiar. Mudanças de renda devem ser comunicadas ao INSS para evitar suspensão.
O BPC paga 13º salário?
Não. O benefício é assistencial e garante apenas um salário mínimo mensal.
É possível fazer empréstimo consignado com o BPC?
Sim, desde que haja autorização expressa do beneficiário. Contudo, é importante avaliar o impacto financeiro, pois o valor do benefício é limitado.
A decisão judicial reforça a importância de analisar o contexto social e as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência. O caso serve de exemplo de que, quando o INSS desconsidera critérios legais, o Judiciário pode restabelecer o direito e garantir o pagamento retroativo do benefício. O acesso à informação e à orientação adequada continua sendo o principal instrumento de justiça social e inclusão.
