O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que promete mudar o cenário da previdência e corrigir uma das maiores distorções do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta busca garantir o adicional de 25% — atualmente concedido apenas aos aposentados por incapacidade permanente — para todas as modalidades de aposentadoria, desde que o segurado comprove necessidade de assistência permanente de terceiros.
O texto está em fase avançada na Câmara dos Deputados e reacende o debate sobre a igualdade de tratamento previdenciário e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
O Que é o Adicional de 25%?
O adicional de 25% na aposentadoria, conhecido como Auxílio-Acompanhante, está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Ele garante um acréscimo de 25% no valor mensal da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) para o segurado que comprove a necessidade de ajuda constante de outra pessoa para realizar atividades básicas, como se alimentar, locomover-se ou cuidar da higiene pessoal.
No entanto, a norma atual limita o benefício a um único grupo de aposentados. Assim, segurados que recebem aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial, mesmo que dependam de auxílio de terceiros, ficam de fora.
O Projeto de Lei em Tramitação
O Projeto de Lei nº 11.021/2018, de autoria do Senado Federal, propõe a extensão do adicional de 25% a todas as aposentadorias do INSS.
A proposta determina que qualquer aposentado que comprove dependência de cuidador ou assistência permanente possa receber o acréscimo, independentemente do tipo de aposentadoria.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e segue em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), responsável por avaliar o impacto fiscal da medida.
Segundo estimativas técnicas, a ampliação pode beneficiar mais de 1,8 milhão de aposentados em situação de vulnerabilidade física ou mental.
Fundamentos Jurídicos e Questões Constitucionais
A ampliação do benefício busca adequar o sistema previdenciário aos princípios constitucionais da isonomia, da solidariedade e da dignidade humana (artigos 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal).
Diversos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já reconheceram a injustiça da limitação atual, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o tema deve ser resolvido pelo Poder Legislativo, diante de seu impacto orçamentário.
Na prática, o STF (Tema 1.095) decidiu que a ampliação do adicional não pode ser feita judicialmente, reforçando a necessidade de uma lei específica para garantir o direito a todos os aposentados.
Quem Terá Direito Caso o PL Seja Aprovado?
Se o projeto se tornar lei, terão direito ao acréscimo de 25%:
- Aposentados por idade que necessitem de cuidador;
- Aposentados por tempo de contribuição com limitações graves;
- Aposentados especiais incapacitados para atividades diárias;
- Qualquer segurado com dependência permanente de terceiros comprovada por perícia médica e social.
O benefício também será vitalício e poderá ultrapassar o teto previdenciário, mantendo a lógica atual do adicional.
Impactos Esperados e Desafios Fiscais
Apesar de amplamente apoiada por especialistas e associações de aposentados, a proposta enfrenta resistência na área econômica.
O governo argumenta que a medida pode gerar aumento de despesa previdenciária em bilhões de reais anuais.
Por outro lado, entidades de defesa do idoso e de pessoas com deficiência afirmam que o custo é socialmente justificável, pois o adicional garante dignidade e autonomia a quem mais precisa de cuidados.
O desafio, portanto, está em equilibrar justiça social e responsabilidade fiscal, sem perpetuar a desigualdade entre segurados com as mesmas necessidades.
O debate sobre o adicional de 25% na aposentadoria representa mais do que uma questão financeira: trata-se de reconhecimento da vulnerabilidade e do direito à vida digna.
Se aprovado, o projeto trará uma das maiores conquistas dos últimos anos para os aposentados que dependem de ajuda constante, promovendo um sistema mais humano e igualitário.
