O governo federal apresentou uma proposta que pode permitir a aposentadoria a partir dos 55 anos de idade para trabalhadores que atuam em condições insalubres ou de risco.
A medida faz parte de uma série de ajustes discutidos no Congresso Nacional e visa corrigir desigualdades criadas após a Reforma da Previdência de 2019, além de garantir mais justiça aos profissionais que se expõem diariamente a situações perigosas.
O texto em debate — o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 42/2023 — busca regulamentar o artigo 201 da Constituição Federal e estabelecer regras mais claras e humanas para a aposentadoria especial, beneficiando quem dedica a vida a atividades de alto risco à saúde e à integridade física.
Quem poderá se aposentar aos 55 anos
De acordo com o PLP 42/2023, o direito à aposentadoria especial se estenderá a trabalhadores que comprovarem exposição contínua a agentes nocivos, como:
Produtos químicos, ruído intenso ou agentes biológicos;
Ambientes com alta tensão elétrica;
Minas subterrâneas, metalurgia e indústrias pesadas;
Segurança armada ou vigilância com porte de arma.
Para ter direito, o segurado deverá comprovar a exposição habitual e permanente por meio de documentos técnicos exigidos pelo INSS.
Documentos obrigatórios para comprovar a atividade especial
O trabalhador deve apresentar:
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) — documento emitido pelo empregador, que descreve as condições ambientais de trabalho;
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) — elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho;
Carteira de trabalho, RG, CPF e comprovantes de contribuição ao INSS.
Esses documentos são fundamentais para comprovar o direito à aposentadoria especial, principalmente em casos de exposição a agentes nocivos.
Regras propostas no Projeto de Lei Complementar 42/2023
O PLP 42/2023 estabelece faixas diferenciadas de idade mínima e tempo de contribuição, conforme o grau de risco da atividade exercida:
| Grau de risco | Idade mínima | Tempo mínimo de contribuição |
|---|---|---|
| Alto risco | 55 anos | 15 anos |
| Risco médio | 58 anos | 20 anos |
| Risco leve | 60 anos | 25 anos |
Outros pontos importantes da proposta:
Reconhecimento técnico da atividade especial com base em PPP e LTCAT;
Cálculo mais justo do benefício, considerando a intensidade e o tempo de exposição;
Ampliação da lista de profissões consideradas insalubres ou perigosas;
Flexibilização no enquadramento de atividades de risco, tornando o acesso mais simples e abrangente.
O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas tem forte apoio de centrais sindicais e da base governista, o que aumenta as chances de aprovação nos próximos meses.
Se aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.
Como solicitar a aposentadoria especial no INSS
Enquanto as novas regras ainda não entram em vigor, a aposentadoria especial atual continua sendo concedida pelo INSS seguindo as normas da Reforma da Previdência de 2019.
O processo pode ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.
Documentos necessários:
Documento de identidade com foto (RG ou CNH);
CPF;
Carteira de trabalho;
PPP e LTCAT atualizados.
Após o envio, o segurado pode acompanhar o andamento do pedido diretamente pelo aplicativo Meu INSS.
Outras modalidades de aposentadoria em vigor
Além da aposentadoria especial, o sistema previdenciário brasileiro mantém outras opções de benefício, conforme o perfil do trabalhador:
Aposentadoria por idade: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com pelo menos 15 anos de contribuição;
Aposentadoria por tempo de contribuição: apenas para quem completou os requisitos antes da reforma;
Aposentadoria por invalidez: para pessoas permanentemente incapazes de exercer atividade laboral;
Aposentadoria rural: para trabalhadores do campo com comprovação mínima de 15 anos de atividade agrícola.
Por que a proposta é importante
A proposta de aposentadoria aos 55 anos representa um avanço social e previdenciário, pois reconhece que quem trabalha sob condições insalubres ou perigosas sofre um desgaste físico e mental maior ao longo da vida laboral.
A medida também busca restabelecer o equilíbrio entre esforço e tempo de contribuição, garantindo proteção e dignidade a categorias profissionais essenciais.
“Nenhum trabalhador deve ter a saúde sacrificada para alcançar o direito à aposentadoria”, defendem representantes do MTE e do INSS envolvidos na discussão.
