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O Portal dos Direitos Previdenciários

Ferramentas gratuitas para o cidadão

Posso ter direito ao salário-maternidade?

Ferramentas para quem quer entender melhor os próprios direitos previdenciários. Elas oferecem orientação inicial em linguagem simples, sem substituir a análise de documentos e do histórico previdenciário.

A página principal do INSS informa atualmente isenção de carência para todas as categorias, em cumprimento às decisões do STF e à IN 188/2025. A qualidade de segurado e a documentação continuam precisando ser comprovadas.

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