STF pode mudar tudo. Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente volta ao plenário físico

O Supremo Tribunal Federal retomará em 3 de dezembro de 2025 o julgamento que pode redefinir o valor pago na aposentadoria por incapacidade permanente. O caso será analisado novamente em plenário físico dentro do Tema 1.300.

A decisão é aguardada por segurados e advogados, já que a regra criada pela Reforma da Previdência reduziu de forma expressiva o valor pago a quem não pode mais trabalhar.

O que está em discussão?

A EC 103 de 2019 mudou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Antes, o valor correspondia a 100 por cento da média. Depois da reforma, o cálculo passou a começar em 60 por cento, com aumento de 2 por cento por ano acima de 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.

Essa redução pode gerar perdas de até 40 por cento. Em muitos casos, o benefício definitivo fica menor do que o auxílio por incapacidade temporária, que continua pagando 91 por cento da média.

O STF vai decidir se essa redução respeita princípios constitucionais como dignidade humana, isonomia e proteção social mínima. O tribunal também analisará se existe desigualdade entre quem sofre incapacidade comum e quem sofre incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Como o processo chegou ao plenário físico?

O julgamento começou no plenário virtual em setembro de 2025. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela validade da regra. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O ministro Flávio Dino abriu divergência ao defender que a redução viola a irredutibilidade dos benefícios e compromete a subsistência de quem está definitivamente incapaz. Depois disso, o ministro Edson Fachin pediu destaque. Esse pedido encerrou a análise virtual e levou o caso para sessão presencial. Com isso, o julgamento recomeça do zero.

Por que o resultado é tão importante?

A regra atual provocou insegurança jurídica, aumento de ações judiciais e prejuízos significativos. Muitos segurados receberam aposentadorias muito menores. Há casos em que o valor caiu quase pela metade.

O impacto atinge também as pensões por morte, que são calculadas com base no valor recebido pelo segurado.

Se o STF considerar a regra constitucional, tudo permanece igual. Se declarar inconstitucional, abre-se espaço para revisão dos benefícios concedidos após 2019. O tribunal poderá modular os efeitos e definir quem terá direito à revisão.

Pontos de atenção para advogados e segurados

Alguns pontos exigem atenção imediata:

possível mudança no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
possibilidade de revisão para benefícios concedidos depois da reforma
impacto no cálculo de novas concessões
eventual modulação de efeitos
necessidade de analisar cada caso de forma individual

Segurados que já recebem o benefício devem acompanhar o julgamento. O resultado pode aumentar o valor da renda mensal.

O que esperar daqui para frente?

O julgamento do Tema 1.300 será um marco para o Direito Previdenciário. A decisão trará estabilidade, orientará juízes de todo o país e definirá o futuro das aposentadorias por incapacidade permanente.

Enquanto isso, segurados e advogados precisam se manter informados e compreender os cenários possíveis. O resultado poderá alterar o valor de milhares de benefícios e influenciar novos pedidos ao INSS.

Votação no STF pode aumentar o valor da aposentadoria por invalidez

Uma votação em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode trazer mudanças significativas para aposentados por incapacidade permanente — benefício que antes da reforma de 2019 era conhecido como aposentadoria por invalidez.
O caso está sendo analisado em sessão virtual e deve ser concluído até 3 de novembro de 2025, com possibilidade de alterar o cálculo desse tipo de aposentadoria e, consequentemente, aumentar o valor pago aos beneficiários.

Entenda o que está em julgamento

Em 24 de outubro de 2025, o ministro Flávio Dino apresentou voto propondo a anulação da regra instituída pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente para casos que não decorrem de acidente de trabalho.

Atualmente, o cálculo do benefício considera 60% da média de todas as contribuições do segurado, com acréscimo de 2% a cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Essa fórmula reduz substancialmente o valor final do benefício, principalmente em comparação ao auxílio-doença e à aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, que utiliza 100% da média das contribuições.

Segundo o ministro, essa distinção cria uma desigualdade injustificável entre segurados que sofrem incapacidades permanentes por motivos distintos, violando princípios como o da isonomia e o da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, previstos na Constituição Federal.

O voto do ministro Flávio Dino

No voto apresentado, o ministro argumenta que todas as aposentadorias por incapacidade permanente devem seguir o mesmo critério de cálculo aplicado aos benefícios acidentários, ou seja, 100% da média das contribuições.
Segundo ele, a regra atual “penaliza o segurado por uma circunstância alheia à sua vontade”, já que a origem da incapacidade não deveria interferir no valor do benefício.

Essa tese, se acolhida pela maioria dos ministros, restabelece o equilíbrio entre os segurados e pode resultar em aumento real dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos beneficiários atingidos pela regra de 2019.

Situação do julgamento

Até o momento do voto de Flávio Dino, quatro ministros já haviam se posicionado a favor da manutenção das regras da reforma, entre eles Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Com a manifestação de Dino, o julgamento ganha novo fôlego e pode levar o plenário a revisitar o impacto social e jurídico da reforma previdenciária sobre os benefícios por incapacidade.

O julgamento ocorre de forma virtual, mas qualquer pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (transferência para o plenário físico) pode interromper o andamento, postergando a decisão definitiva.

Impacto para os segurados

Caso o entendimento de Flávio Dino prevaleça, milhares de aposentadorias poderão ser revistas.
O cálculo passaria a considerar 100% das contribuições, o que tende a elevar o valor médio dos benefícios concedidos após a reforma de 2019.
Essa possível revisão não seria automática: o INSS deverá aguardar a decisão final e eventual modulação dos efeitos definida pelo STF para orientar os pedidos de revisão administrativa ou judicial.

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