INSS é condenado a pagar R$ 15 mil por registrar supersalário falso no CNIS de trabalhador doméstico
A Justiça Federal confirmou a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a um empregado doméstico prejudicado pelo registro incorreto de um supersalário no Cadastro Nacional de Informações Sociais.
De acordo com o processo, o INSS inseriu no sistema previdenciário um salário fictício de R$ 48.648,55, referente à competência de julho de 2021. A informação errônea gerou consequências imediatas ao segurado. O trabalhador ficou impossibilitado de receber o seguro-desemprego, o que comprometeu sua subsistência.
A relatora do caso, juíza federal convocada Dinamene Nunes, destacou que houve violação evidente ao direito social do segurado e reconheceu o abalo moral causado pela manutenção da informação falsa no CNIS.
Erro no CNIS impediu acesso ao seguro-desemprego
O trabalhador comprovou que o registro incorreto do salário provocou não só prejuízos financeiros, mas também sofrimento emocional.
Segundo a relatora, o impacto foi ainda maior porque se trata de trabalhador de baixa renda, cuja sobrevivência depende da continuidade do pagamento de benefícios a que tem direito.
A magistrada afirmou:
“A violação do direito ao seguro-desemprego acarreta danos morais, materializados no sofrimento decorrente da privação da fonte de renda necessária ao custeio das necessidades básicas de sobrevivência.”
Responsabilidade do INSS é expressa na Lei 8.213/91
O colegiado reforçou que cabe à autarquia federal zelar pela regularidade das informações lançadas no CNIS, conforme previsão da Lei 8.213/1991.
O INSS tentou afastar sua responsabilidade e argumentou que não havia prova suficiente do dano moral. A tese foi rejeitada integralmente.
Já o trabalhador pediu, além da manutenção da indenização, a correção monetária e os juros de mora desde o momento do prejuízo. A Turma Regional acolheu o pedido e determinou que os índices incidam desde julho de 2021.
Foi negado o requerimento para conversão da obrigação de fazer em indenização adicional por perdas e danos.
Valor de R$ 15 mil é considerado adequado
A Turma Regional concluiu que o valor de R$ 15 mil atende simultaneamente às funções compensatória e sancionatória da indenização.
A sentença de primeiro grau foi parcialmente modificada apenas para ajustar a incidência dos encargos financeiros, mantendo-se a condenação principal.
Apelação Cível 5001502-34.2023.4.03.9999
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3
O que é o CNIS e por que ele é importante?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o banco de dados que guarda toda a vida laboral e contributiva dos trabalhadores brasileiros.
Ele é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reúne informações fundamentais para o cálculo e a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios.
Em resumo, o CNIS é o histórico previdenciário oficial de cada cidadão — e manter esse cadastro correto é essencial para garantir o reconhecimento de todos os períodos de trabalho e contribuições.
O que está registrado no CNIS?
O CNIS reúne os principais dados da vida profissional do segurado, incluindo:
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Todos os vínculos empregatícios, com datas de entrada e saída;
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Contribuições individuais e facultativas pagas ao INSS;
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Remunerações mensais e valores de contribuição;
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Períodos de recebimento de benefícios anteriores (como auxílio-doença ou salário-maternidade);
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Dados de empregadores, CNPJs e órgãos públicos onde o trabalhador atuou;
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Informações de trabalho rural, autônomo ou doméstico, quando declaradas.
Esses registros são cruzados com outras bases do Governo Federal, como Receita Federal, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho, formando o histórico completo do segurado.
Por que o CNIS é tão importante?
O CNIS é o documento que o INSS utiliza como principal referência para analisar pedidos de aposentadoria e outros benefícios.
Se houver erros, lacunas ou contribuições ausentes, o segurado pode:
Por isso, é fundamental acompanhar e revisar o CNIS regularmente, garantindo que todos os períodos estejam registrados corretamente.
Como consultar o CNIS?
A consulta pode ser feita de forma gratuita e online, pelo portal ou aplicativo Meu INSS.
Veja o passo a passo:
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Acesse meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS (Android ou iOS);
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Faça login com sua conta Gov.br;
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No menu principal, clique em “Extrato de Contribuição (CNIS)”;
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Confira os vínculos de trabalho, salários e contribuições;
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Caso encontre divergências, anote as informações e reúna documentos para solicitar correção.
A atualização pode ser feita digitalmente, anexando comprovantes como carteira de trabalho, contracheques ou guias de recolhimento.
O que fazer se houver erros no CNIS?
Se o trabalhador identificar dados incorretos, ausentes ou duplicados, deve solicitar uma atualização de vínculos no Meu INSS.
Para isso, siga o caminho:
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Acesse o portal ou app Meu INSS;
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Vá em “Novo Pedido” e busque por “Atualização de Vínculos e Remunerações”;
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Envie os documentos que comprovam o erro;
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Acompanhe o andamento em “Meus Pedidos”.
Se o pedido for negado, é possível entrar com recurso administrativo ou buscar auxílio de um advogado previdenciário.
Dica: revise o CNIS antes de pedir aposentadoria
Antes de solicitar a aposentadoria, é essencial verificar e corrigir o CNIS.
Uma simples ausência de contribuição pode adiar o benefício por meses ou até anos.
Fazer um planejamento previdenciário com antecedência é a melhor forma de evitar prejuízos e garantir o valor correto no momento da concessão.
O CNIS é o coração da vida previdenciária do trabalhador brasileiro.
É nele que o INSS busca as informações para conceder e calcular todos os benefícios.
Por isso, manter o cadastro atualizado e sem erros é garantia de segurança e justiça no futuro.