Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até sexta-feira, veja quem tem direito e como funciona o cálculo
A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até a próxima sexta-feira, dia 19, para cerca de 95,3 milhões de trabalhadores em todo o país. O prazo segue o que determina a legislação trabalhista brasileira, que estabelece o pagamento da gratificação natalina em duas etapas.
A primeira parcela do benefício foi quitada até o dia 28 de novembro. Agora, a etapa final concentra os descontos legais, como INSS e Imposto de Renda, e representa um reforço importante no orçamento de fim de ano das famílias brasileiras.
Segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o 13º salário deve injetar R$ 369,4 bilhões na economia em 2025. Em média, cada trabalhador com carteira assinada receberá R$ 3.512, somando as duas parcelas.
Pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS
É importante destacar que aposentados e pensionistas do INSS não seguem o mesmo calendário dos trabalhadores da iniciativa privada. Para esse grupo, o 13º salário foi antecipado pelo governo federal.
A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio, enquanto a segunda parcela caiu entre 26 de maio e 6 de junho. Com isso, os beneficiários do INSS já receberam integralmente o valor antes do segundo semestre.
Quem tem direito ao 13º salário
De acordo com a Lei nº 4.090/1962, têm direito ao décimo terceiro salário:
Empregados com carteira assinada;
Aposentados e pensionistas do INSS;
Trabalhadores que tenham exercido atividade por pelo menos 15 dias no ano.
A legislação considera como mês integral todo período em que o trabalhador tenha atuado por 15 dias ou mais.
Também têm direito ao benefício:
Trabalhadores em licença-maternidade;
Empregados afastados por doença ou acidente;
Demitidos sem justa causa, que recebem o valor proporcional na rescisão.
Já o trabalhador demitido por justa causa perde o direito ao 13º salário.
Como funciona o cálculo do 13º salário
O 13º salário integral é devido a quem trabalhou os 12 meses do ano na mesma empresa.
Quem trabalhou por período menor recebe o valor proporcional, calculado da seguinte forma:
Para cada mês com pelo menos 15 dias trabalhados, o empregado recebe 1/12 do salário de dezembro.
Faltas não justificadas que ultrapassem 15 dias no mês podem resultar na perda daquele mês no cálculo, reduzindo o valor final do benefício.
Descontos e tributação do décimo terceiro
Os descontos legais incidem apenas na segunda parcela do 13º salário. São eles:
Contribuição ao INSS;
Imposto de Renda, conforme a faixa salarial;
FGTS, obrigação do empregador.
A primeira parcela é paga sem qualquer desconto.
Na declaração anual do Imposto de Renda, o valor do 13º salário deve ser informado em campo específico, separado do rendimento mensal.
CadÚnico: o que é, para que serve e por que ele é essencial para acessar benefícios sociais
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico, é a principal base de dados utilizada pelo Estado brasileiro para identificar e caracterizar famílias de baixa renda. Ele é o instrumento que permite ao poder público direcionar políticas sociais, benefícios assistenciais e programas de transferência de renda a quem realmente necessita.
Sem o CadÚnico ativo e atualizado, milhões de brasileiros ficam impedidos de acessar direitos fundamentais garantidos por lei.
O que é o CadÚnico?
O CadÚnico é um registro administrativo nacional, criado pelo Governo Federal, que reúne informações socioeconômicas das famílias em situação de vulnerabilidade social no Brasil.
Por meio dele, o Estado identifica:
Quem são as famílias de baixa renda
Onde vivem
Qual a composição familiar
Qual a renda
Condições de moradia, trabalho e escolaridade
Essas informações são utilizadas para concessão, manutenção e revisão de benefícios sociais.
Quem pode se inscrever no CadÚnico?
Podem se inscrever no CadÚnico:
Famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo
Famílias com renda total de até três salários mínimos, desde que vinculadas a programas sociais
Pessoas que vivem sozinhas, desde que em situação de baixa renda
População em situação de rua
A inscrição não garante automaticamente a concessão de benefícios, mas é requisito indispensável para a maioria deles.
Para que serve o CadÚnico?
O CadÚnico é utilizado como critério de acesso a diversos programas sociais, entre eles:
Bolsa Família
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Tarifa Social de Energia Elétrica
Tarifa Social de Água
Auxílio Gás
Isenção de taxas em concursos públicos
Programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida
Prioridade em políticas públicas estaduais e municipais
Além disso, o cadastro permite ao governo realizar cruzamento de dados, identificar irregularidades e aperfeiçoar a distribuição dos recursos públicos.
Como funciona o cadastro?
O cadastro é feito gratuitamente, de forma presencial, geralmente no CRAS, Centro de Referência de Assistência Social, do município.
Um membro da família deve ser indicado como Responsável Familiar, preferencialmente mulher, maior de 16 anos, que prestará as informações de todos os integrantes do núcleo familiar.
Os dados são inseridos no sistema nacional e passam a compor a base oficial do CadÚnico.
Documentos necessários
Para realizar o cadastro ou atualização, normalmente são exigidos:
CPF ou título de eleitor do responsável familiar
Documento de identificação dos demais membros da família, como CPF, RG ou certidão de nascimento
Comprovante de residência, quando disponível
A ausência de algum documento não impede o cadastro, mas pode exigir posterior regularização.
Importância da atualização do CadÚnico
A atualização dos dados é obrigatória e deve ocorrer:
A cada dois anos, mesmo sem mudanças
Sempre que houver alteração na renda
Mudança de endereço
Nascimento ou falecimento de membro da família
Mudança de escola ou situação de trabalho
Cadastro desatualizado pode resultar em:
Bloqueio do benefício
Suspensão temporária
Cancelamento definitivo
CadÚnico e fiscalização
O governo utiliza o CadÚnico em conjunto com outras bases de dados, como CNIS, Receita Federal e registros trabalhistas, para verificar inconsistências.
Informações falsas ou omissões podem gerar:
Cancelamento de benefícios
Obrigação de devolução de valores
Responsabilização administrativa
Por isso, é fundamental que os dados declarados sejam verdadeiros e atualizados.
CadÚnico e direitos sociais
O CadÚnico é mais do que um cadastro. Ele é um instrumento de cidadania, que viabiliza o acesso a direitos sociais básicos, reduz desigualdades e permite ao Estado cumprir sua função constitucional de proteção às populações vulneráveis.
Manter o cadastro ativo e correto é uma das principais formas de garantir acesso contínuo às políticas públicas sociais no Brasil.
Saque-aniversário do FGTS: o que é, como funciona, quem tem direito e quais são as vantagens e desvantagens
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade criada para permitir que o trabalhador tenha acesso periódico a parte do saldo do Fundo de Garantia, sem precisar esperar situações específicas como demissão sem justa causa ou aposentadoria. Embora seja apresentado como alternativa de maior liquidez, o modelo envolve impactos relevantes nos direitos trabalhistas, o que exige atenção antes da adesão.
Compreender como funciona, quem pode aderir e quais são as consequências jurídicas e financeiras é essencial para evitar prejuízos futuros.
O que é o saque-aniversário do FGTS?
O saque-aniversário é uma opção facultativa oferecida ao trabalhador com saldo no FGTS. Ao aderir, ele passa a ter o direito de sacar anualmente uma parte do valor disponível em suas contas vinculadas, sempre no mês de seu aniversário.
Essa modalidade foi instituída pela Lei nº 13.932/2019, como alternativa ao modelo tradicional conhecido como saque-rescisão, que permite o saque integral do FGTS apenas em hipóteses legais específicas.
Como funciona o saque-aniversário?
O valor liberado anualmente não corresponde ao saldo total do FGTS. Ele é calculado com base em faixas de saldo, aplicando-se um percentual progressivo, acrescido de uma parcela fixa em alguns casos.
De forma resumida, quanto menor o saldo, maior o percentual liberado. À medida que o saldo aumenta, o percentual diminui, preservando parte maior do fundo.
O saque pode ser feito todos os anos, dentro do período definido pela Caixa Econômica Federal, normalmente a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador.
Quem tem direito ao saque-aniversário?
Tem direito ao saque-aniversário:
Trabalhadores com contas ativas ou inativas no FGTS; Empregados urbanos e rurais; Trabalhadores domésticos; Empregados intermitentes; Avulsos e temporários.
Não é exigido tempo mínimo de contribuição. Basta haver saldo disponível no FGTS e a opção formal pela modalidade.
O que fazer para ter direito ao saque-aniversário?
Para aderir ao saque-aniversário, o trabalhador deve manifestar sua escolha, pois a adesão não é automática.
O procedimento pode ser feito:
Pelo aplicativo FGTS; Pelo site da Caixa Econômica Federal; Presencialmente em agência da Caixa.
Após a adesão, o valor anual passa a ser liberado automaticamente, desde que o trabalhador informe uma conta bancária válida para crédito.
É importante destacar que a opção pode ser revertida, mas a mudança só produz efeitos após um período de carência, atualmente de até 25 meses, conforme regras vigentes.
O que muda em caso de demissão?
Este é o ponto mais sensível do saque-aniversário.
Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nessa hipótese, ele terá direito apenas à multa rescisória de 40%, permanecendo o saldo retido na conta do FGTS.
Esse valor só poderá ser sacado nas hipóteses legais futuras, como retorno ao saque-rescisão, aposentadoria, doenças graves ou outras situações previstas em lei.
Vantagens do saque-aniversário
Entre os principais benefícios apontados estão:
Acesso anual a parte do FGTS, sem necessidade de demissão; Possibilidade de planejamento financeiro periódico; Uso do saldo como garantia para antecipação de crédito, com juros geralmente menores; Alternativa para trabalhadores que não pretendem mudar de emprego no curto prazo.
Para algumas pessoas, especialmente aquelas com estabilidade profissional, o saque-aniversário pode funcionar como complemento de renda anual.
Desvantagens e riscos do saque-aniversário
Apesar das vantagens aparentes, o saque-aniversário apresenta desvantagens relevantes, muitas vezes ignoradas no momento da adesão.
Entre os principais riscos estão:
Perda do saque integral do FGTS na demissão sem justa causa; Redução da proteção financeira em períodos de desemprego; Estímulo à antecipação do saldo com endividamento futuro; Comprometimento de recursos que teriam função social de proteção ao trabalhador.
Do ponto de vista previdenciário e social, o FGTS foi concebido como reserva de proteção, e não apenas como fonte de consumo imediato. Por isso, a decisão deve ser cuidadosamente avaliada.
O saque-aniversário vale a pena?
A resposta depende da realidade individual do trabalhador.
Para quem possui estabilidade no emprego, planejamento financeiro e não depende do FGTS como reserva emergencial, o saque-aniversário pode ser útil. Já para trabalhadores com vínculos instáveis, histórico de desemprego ou baixa renda, a opção pode gerar grave prejuízo financeiro em caso de dispensa.
A orientação técnica é sempre analisar o cenário profissional, familiar e financeiro antes da adesão.
FGTS Digital: Nota do Ministério do Trabalho esclarece regras sobre 13º salário e verbas rescisórias
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025, trazendo esclarecimentos importantes para empregadores sobre o recolhimento correto do FGTS incidente sobre o 13º salário e sobre as verbas rescisórias declaradas no eSocial.
O objetivo do documento é uniformizar procedimentos, evitar erros operacionais e prevenir a geração de débitos indevidos, especialmente em situações de rescisão contratual ocorrida no mês de dezembro, quando surgem dúvidas recorrentes sobre prazos e parametrizações no sistema FGTS Digital.
FGTS do 13º salário em rescisões ocorridas em dezembro
Um dos principais pontos abordados pela Nota Orientativa diz respeito ao prazo de recolhimento do FGTS sobre o 13º salário quando há rescisão do contrato em dezembro.
De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, nessa hipótese o FGTS do 13º não segue o vencimento ordinário da folha anual, devendo ser recolhido no mesmo prazo das verbas rescisórias, ou seja, até 10 dias após o término do contrato de trabalho, conforme determina a legislação vigente.
Essa orientação é relevante porque muitos empregadores, por desconhecimento, realizavam o recolhimento em data posterior, o que pode gerar multa, encargos e inconsistências no sistema.
Ajustes obrigatórios no eSocial para reconhecimento do vencimento correto
A Nota Orientativa ressalta que, para que o FGTS Digital reconheça corretamente o vencimento antecipado, é indispensável que o empregador faça os ajustes adequados nos eventos do eSocial.
Sem a correta parametrização, o sistema pode considerar o recolhimento como fora do prazo, mesmo quando o pagamento foi realizado dentro do período legal.
Assim, o preenchimento adequado das rubricas e eventos torna-se essencial para garantir a correta apuração do FGTS e evitar retrabalho administrativo.
Situações específicas tratadas pela Nota Orientativa nº 11/2025
O documento também esclarece procedimentos em situações específicas que costumam gerar dúvidas, como:
Adiantamento de 13º salário superior ao valor proporcional
Quando houver adiantamento de 13º salário em valor superior ao proporcional devido na rescisão, o empregador deve realizar a parametrização correta no eSocial, de forma que o FGTS seja apurado apenas sobre os valores efetivamente devidos.
Remuneração lançada antecipadamente no S-1200
Nos casos em que a rescisão ocorre na mesma competência em que a remuneração já foi lançada antecipadamente no evento S-1200, é necessário ajustar os registros para evitar duplicidade de informações ou apuração incorreta do FGTS.
Esses cuidados garantem que o sistema não gere inconsistências, nem valores indevidos a serem recolhidos.
Importância do correto preenchimento das informações no eSocial
A Secretaria de Inspeção do Trabalho reforça que o correto preenchimento das rubricas e eventos no eSocial é fundamental para:
evitar a geração de débitos indevidos;
prevenir divergências operacionais;
reduzir retrabalho administrativo;
assegurar a integridade dos valores destinados às contas vinculadas dos trabalhadores.
O cumprimento dessas orientações protege tanto o empregador quanto o trabalhador, garantindo que os valores do FGTS sejam corretamente creditados.
Onde consultar a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025
A íntegra da Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 está disponível para consulta no Portal FGTS, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na seção de manuais e orientações oficiais.
Bolsa Família em 2026: como funciona o programa, quais são as regras e o que já é oficial
O Bolsa Família permanece como o principal programa de transferência de renda do Brasil e seguirá em funcionamento em 2026, conforme previsto na legislação federal atualmente em vigor.
Criado para garantir proteção social mínima a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, o programa passou por reformulações recentes que alteraram sua estrutura, seus valores e o modelo de fiscalização.
Apesar de muitas informações circularem nas redes sociais, é fundamental separar o que já está definitivamente previsto em lei daquilo que ainda depende de atos oficiais do governo, especialmente em relação a valores, regras e calendário de pagamentos.
O que é o Bolsa Família e qual sua base legal
O Bolsa Família, na forma atual, foi instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que transformou o programa em uma política pública permanente de assistência social no Brasil.
A legislação estabelece que o benefício tem como objetivos principais:
• combater a pobreza e a extrema pobreza; • garantir renda mínima às famílias vulneráveis; • promover o acesso à saúde, educação e assistência social; • reduzir desigualdades sociais e regionais.
Trata-se de um direito assistencial, financiado pelo orçamento da União, e operacionalizado com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Como funciona o valor do Bolsa Família atualmente
Diferentemente do que muitos imaginam, o Bolsa Família não consiste em um valor único fixo para todas as famílias. O benefício é formado pela soma de parcelas, calculadas conforme a composição familiar.
Estrutura atual do benefício
Benefício de Renda de Cidadania Valor pago por integrante da família inscrita no CadÚnico, atualmente fixado em R$ 142 por pessoa.
Benefício Complementar Pago quando a soma dos valores individuais não atinge o patamar mínimo definido pelo programa, garantindo que famílias elegíveis recebam, em regra, pelo menos R$ 600 mensais.
Benefício Primeira Infância Valor adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos incompletos.
Benefício Variável Familiar Valor adicional de R$ 50 para:
• gestantes; • nutrizes, mães de bebês até 6 meses; • crianças de 7 a 12 anos; • adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
Essa composição permite que famílias com crianças pequenas e adolescentes recebam valores superiores ao piso mínimo.Fonte: Lei nº 14.601/2023 e regulamentos do MDS.
Quem tem direito ao Bolsa Família
O acesso ao Bolsa Família depende de critérios objetivos definidos em lei e regulamentos administrativos.
Podem ser incluídas no programa as famílias que:
• estejam inscritas no CadÚnico, com dados atualizados; • possuam renda familiar per capita dentro do limite legal, atualmente em torno de R$ 218 por pessoa; • atendam aos critérios de vulnerabilidade social avaliados pelo governo federal.
A seleção é feita de forma automatizada, por meio do cruzamento de dados com outras bases governamentais, como vínculos trabalhistas, benefícios previdenciários e registros fiscais.
O que a família precisa cumprir
O Bolsa Família não é apenas um benefício financeiro. Ele exige o cumprimento de condicionalidades, que funcionam como compromissos sociais assumidos pela família.
Principais exigências
Educação Manutenção de crianças e adolescentes na escola, com frequência mínima exigida pelo Ministério da Educação.
Saúde Cumprimento do calendário nacional de vacinação, acompanhamento nutricional de crianças e realização de pré natal pelas gestantes.
Cadastro atualizado Atualização obrigatória do CadÚnico a cada dois anos ou sempre que houver mudança relevante na renda, endereço ou composição familiar.
O descumprimento reiterado dessas exigências pode gerar advertência, bloqueio temporário, suspensão e, em casos extremos, cancelamento do benefício, sempre mediante procedimento administrativo.
Fiscalização, pente fino e cruzamento de dados
Nos últimos anos, o governo federal ampliou o uso de cruzamento de dados para fiscalizar o Bolsa Família. O objetivo declarado é evitar fraudes e assegurar que o benefício seja pago apenas a quem realmente atende aos critérios legais.
Entre as medidas adotadas estão:
• revisões periódicas do CadÚnico; • convocações para atualização cadastral; • cancelamento de benefícios em caso de renda incompatível, óbito não informado ou acúmulo indevido.
Essas revisões, conhecidas popularmente como pente fino, não significam o fim do programa, mas sim um processo de ajuste e controle.
Calendário do Bolsa Família em 2026: o que já se sabe
Até o momento, não existe calendário oficial de pagamentos do Bolsa Família para 2026 publicado pelo governo federal.
O que se pode afirmar com segurança é que:
• o calendário é divulgado anualmente; • os pagamentos costumam ocorrer de forma escalonada, conforme o final do NIS; • as datas oficiais são publicadas no Diário Oficial da União, no site do governo federal e nos canais da Caixa Econômica Federal.
Qualquer tabela que circule antecipadamente com datas fechadas para 2026, sem respaldo em ato oficial, não deve ser considerada oficial.
Impactos sociais do Bolsa Família segundo estudos recentes
Pesquisas publicadas nos últimos anos apontam que programas de transferência de renda condicionada, como o Bolsa Família, estão associados a:
• redução da pobreza extrema; • diminuição da insegurança alimentar; • queda da mortalidade infantil por causas evitáveis; • estímulo à economia local em municípios de baixa renda.
Estudos do IPEA e pesquisas internacionais em saúde pública, publicados entre 2023 e 2025, indicam que o impacto positivo é maior quando o programa está articulado com políticas de saúde e educação.
O que esperar do Bolsa Família em 2026
Do ponto de vista jurídico e institucional, é possível afirmar que:
• o Bolsa Família tem previsão legal permanente; • mudanças estruturais exigem nova lei ou decreto; • não há, até o momento, norma que extinga ou reduza automaticamente o programa em 2026; • o calendário oficial ainda será divulgado pelos canais oficiais.
Para os beneficiários, a principal orientação é:
• manter o CadÚnico atualizado; • cumprir as condicionalidades; • acompanhar apenas informações divulgadas por órgãos oficiais.
Correção no salário-maternidade: entenda por que a Súmula 45 garante pagamento atualizado desde o parto
A Súmula 45 trouxe segurança jurídica às seguradas do INSS ao estabelecer que a correção monetária do salário-maternidade deve ser aplicada desde o parto, mesmo que o pedido seja feito meses depois. Isso protege o valor real do benefício e impede perdas causadas pela inflação.
O entendimento não surgiu de forma repentina. Ele é resultado de décadas de debates sobre a função da correção monetária e da necessidade de preservar o poder de compra do trabalhador diante do tempo e da desvalorização da moeda.
Neste artigo, você vai entender o que significa a Súmula 45, por que existe correção no salário-maternidade, qual é o fundamento legal e como os tribunais tratam esse tema.
O que diz a Súmula 45 e por que ela importa?
A Súmula 45 afirma que a correção monetária incide sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.
Na prática, isso significa que, se a segurada demorou para solicitar o benefício, o INSS não pode pagar o valor de forma defasada. A correção deve ser aplicada para evitar prejuízo financeiro, garantindo o valor devido de forma integral.
A correção monetária não aumenta o benefício e não representa ganho adicional. Ela apenas evita que a segurada receba menos do que realmente teria direito.
Por que a correção monetária se aplica ao salário-maternidade?
A correção existe porque o salário-maternidade é uma obrigação de valor, protegida contra a perda do poder aquisitivo. Em obrigações dessa natureza, a quantia em dinheiro não é o fim em si. Ela representa o valor real que o devedor deve entregar.
Ao longo dos anos, o Brasil enfrentou períodos de inflação intensa. Por isso, a jurisprudência e a legislação evoluíram para garantir que os pagamentos atrasados fossem corrigidos, evitando que o credor recebesse quantias reduzidas pelo tempo.
A correção monetária é considerada um pedido implícito. Mesmo quando não é solicitada pela segurada, ela deve ser aplicada automaticamente, já que o pagamento sem atualização seria incompleto.
O fato gerador do benefício é o parto
O artigo 71 da Lei 8.213 de 1991 determina que o salário-maternidade é devido a partir do período entre vinte e oito dias antes do parto e a data do nascimento. Por isso, a legislação considera o parto como fato gerador.
Não importa quando a mãe faça o pedido. O valor devido sempre se refere à data do parto. Assim, a atualização monetária começa naquele momento, garantindo o valor real do benefício.
Não se trata de acréscimo indevido. É apenas a recomposição da quantia original, sem qualquer enriquecimento para a segurada.
O que dizem os tribunais sobre a Súmula 45?
A jurisprudência sempre reconheceu a importância da correção monetária nos benefícios atrasados.
Decisões do antigo Tribunal Federal de Recursos e dos Juizados Especiais Federais afirmaram que a atualização:
• protege o valor real do benefício • impede a perda causada pela inflação • deve incidir desde o fato gerador • não depende da data do pedido
A Súmula 71 do TFR reforça esse entendimento ao afirmar que a correção é obrigatória sobre prestações previdenciárias pagas em atraso.
O posicionamento dos tribunais deixa claro que a segurada não pode ser prejudicada pela demora do requerimento.
Correção monetária não é a mesma coisa que juros?
É comum confundir correção monetária com juros de mora, mas são conceitos diferentes.
• Correção monetária recompõe o valor da moeda • Juros penalizam o atraso no pagamento
A correção incide desde o fato gerador. Os juros só começam na citação válida, quando há processo judicial. Assim, mesmo sem ação judicial, a segurada tem direito à atualização monetária no pagamento do salário-maternidade.
Portanto a Súmula 45 garante que o salário-maternidade seja pago de forma justa, respeitando o valor que a segurada efetivamente teria direito no momento do parto. A atualização monetária evita perdas financeiras e assegura que o benefício não seja corroído pela inflação.
Compreender esse direito é essencial para evitar prejuízos e assegurar o recebimento correto do benefício.
FGTS, o que é, como funciona e por que ele é fundamental para a proteção do trabalhador
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido como FGTS, é uma das principais políticas públicas de proteção ao trabalhador no Brasil. Criado para oferecer segurança financeira em momentos de vulnerabilidade, o sistema se tornou parte essencial da vida laboral, movimentando bilhões de reais anualmente em contas vinculadas e sustentando importantes programas de habitação e infraestrutura do país.
Apesar de ser amplamente citado no cotidiano, muitos trabalhadores ainda desconhecem exatamente como o FGTS funciona, quem tem direito, como os depósitos são feitos, em que situações o saque é permitido e qual o impacto desse fundo na proteção social.
Esta matéria explica, de forma clara e baseada na legislação, tudo o que você precisa saber sobre o FGTS.
O que é o FGTS?
O FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107/1966, posteriormente substituída pela Lei n.º 8.036/1990, e tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele funciona por meio de contas individuais administradas pela Caixa Econômica Federal, onde o empregador deposita mensalmente um percentual calculado sobre o salário do trabalhador.
O fundo também possui finalidades sociais importantes, financiando programas de:
• habitação • saneamento básico • infraestrutura urbana
Assim, além de servir como reserva financeira para o trabalhador, o FGTS movimenta setores estratégicos da economia brasileira.
Como funciona o FGTS?
O funcionamento do FGTS é simples, mas envolve regras específicas.
Depósitos mensais
Os empregadores devem depositar 8% do salário bruto do trabalhador na conta vinculada ao FGTS. Para aprendizes, o percentual é reduzido para 2%. O depósito deve ocorrer até o dia 7 de cada mês.
O trabalhador não contribui diretamente com o FGTS; a responsabilidade é integralmente do empregador.
Servidores públicos celetistas também estão incluídos.
Correção monetária e juros
O saldo do FGTS é atualizado com:
• Taxa Referencial (TR), que atualmente está próxima de zero • juros de 3% ao ano
Esse modelo gera rendimento baixo, o que tem sido alvo de críticas e debates judiciais sobre eventual revisão.
Para que serve o FGTS?
O FGTS tem dupla função:
1. Proteger o trabalhador
Em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, entre outras hipóteses de saque.
2. Financiar políticas públicas
Recursos do fundo são usados pelo governo federal para programas sociais importantes, principalmente no setor habitacional.
Situações em que é possível sacar o FGTS
A lei prevê várias hipóteses de saque. As principais são:
Demissão sem justa causa
O trabalhador recebe todo o saldo disponível e o empregador paga multa de 40% sobre o total depositado.
Aposentadoria
O saque é liberado quando o trabalhador se aposenta.
Doenças graves
Como câncer ou HIV, conforme regulamentação.
Compra da casa própria
É possível usar o FGTS para:
• entrada • amortização • liquidação de saldo devedor • parte do valor das prestações
Falecimento do trabalhador
Os dependentes ou herdeiros têm direito ao saque.
Inatividade da conta por 3 anos
Para trabalhadores afastados do regime FGTS.
Saque-aniversário
Modalidade opcional que libera parte do saldo anualmente, porém impede o saque integral em caso de demissão sem justa causa, exceto a multa.
O que é a multa de 40% do FGTS?
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, o empregador paga 40% do total de depósitos realizados durante o contrato, atualizados monetariamente. Esse valor é um instrumento de proteção social diante da perda inesperada de renda.
Qual o impacto do FGTS na vida do trabalhador?
O FGTS influencia diretamente a estabilidade financeira do trabalhador. Seus principais efeitos são:
Reserva de emergência obrigatória
Serve como fonte de recursos em momentos críticos, como desemprego ou doença.
Apoio à aquisição de moradia
O FGTS é uma das principais formas de viabilizar o acesso à casa própria no Brasil.
Estabilidade compensatória
A multa de 40% visa mitigar o impacto econômico da demissão sem justa causa.
Impacto limitado pela baixa rentabilidade
Embora seja seguro, o FGTS rende pouco, o que reduz o poder de compra do trabalhador ao longo da vida.
Fiscalização e penalidades
Empresas que deixam de depositar o FGTS estão sujeitas a:
O trabalhador deve acompanhar seus depósitos pelo aplicativo FGTS e exigir sua regularização.
Perguntas comuns sobre o FGTS
O FGTS pode ser penhorado?
Em regra, não, devido ao seu caráter alimentar. Exceções podem ocorrer para pagamento de pensão alimentícia.
Posso movimentar contas inativas?
Sim, em algumas situações legais, como saque-aniversário, saque extraordinário e outras previstas em legislação específica.
FGTS explicado de forma simples. Entenda como funciona e quando você pode sacar
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido como FGTS, faz parte da vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Ele funciona como uma reserva financeira obrigatória, criada para proteger o empregado em momentos de dificuldade ou quando surgem oportunidades importantes, como a compra da casa própria.
Mesmo sendo tão comum, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre para que serve, como funciona e quando é possível sacar. Este guia explica tudo de forma clara e prática.
O que é o FGTS e qual é a sua função?
O FGTS foi criado para oferecer proteção ao trabalhador diante de situações inesperadas, como uma demissão sem justa causa. Ele substituiu a antiga estabilidade que exigia dez anos de trabalho no mesmo emprego.
Ao longo do vínculo empregatício, forma se uma poupança em nome do trabalhador. Essa conta é aberta na Caixa Econômica Federal e fica vinculada ao contrato de trabalho. As regras valem para diversos grupos, como:
trabalhadores com carteira assinada
empregados domésticos
trabalhadores rurais
temporários
avulsos
atletas profissionais
O objetivo principal é garantir que o trabalhador tenha um recurso financeiro disponível em situações específicas previstas em lei.
Como os depósitos são feitos pelo empregador?
Todos os meses, o empregador deve depositar 8 por cento do salário bruto na conta vinculada do FGTS. Em contratos de aprendizagem, o depósito normalmente é de 2 por cento.
Esse valor não é descontado do salário. Ele é pago pela empresa, que tem obrigação legal de manter os depósitos em dia.
O saldo do FGTS é atualizado com:
correção monetária
juros anuais de 3 por cento
possíveis distribuições de lucro realizadas pela Caixa
O trabalhador pode acompanhar tudo pelo aplicativo FGTS ou pelo aplicativo Caixa Tem.
Por que o FGTS também é importante para o país?
Além da proteção individual do trabalhador, o FGTS é usado pelo governo federal como fonte de recursos para programas sociais. O fundo financia ações de:
habitação popular
saneamento básico
infraestrutura urbana
Isso faz com que o FGTS tenha papel econômico e social relevante, movimentando investimentos públicos que beneficiam cidades inteiras.
Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?
O saque do FGTS só é permitido em situações autorizadas por lei. Isso evita o uso indiscriminado do dinheiro e mantém o fundo como reserva de segurança.
Algumas das principais situações de saque são:
Demissão sem justa causa
O trabalhador pode retirar todo o saldo da conta e recebe adicional de 40 por cento, pago pelo empregador, sobre todo o valor depositado durante o contrato.
Aposentadoria
Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar todo o valor disponível. Caso continue trabalhando com carteira assinada em outro emprego, uma nova conta é aberta e volta a receber depósitos.
Compra da casa própria
O FGTS pode ser utilizado para:
dar entrada no imóvel
amortizar parcelas
quitar saldo de financiamento
pagar parte das prestações mensais
O uso é sempre dentro das regras do Sistema Financeiro da Habitação.
Doenças graves
É possível sacar o FGTS quando o trabalhador ou dependente é diagnosticado com doenças graves como:
câncer
HIV
doença em estágio terminal
Falecimento do trabalhador
Os dependentes ou herdeiros podem sacar o saldo integral.
Permanência fora do regime FGTS
A lei permite o saque quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem vínculo formal.
Saque aniversário
É uma modalidade opcional que permite retirar uma parte do saldo todos os anos, seguindo uma tabela progressiva. Quem escolhe essa modalidade perde o direito ao saque integral em demissão sem justa causa.
Outras situações previstas em lei
Incluem casos de:
desastres naturais reconhecidos pelo governo
idade igual ou superior a 70 anos
rescisão por culpa recíproca ou força maior, com multa de 20 por cento
Diferença entre FGTS ativo e inativo
O trabalhador pode ter várias contas de FGTS. Isso acontece porque cada contrato gera uma conta separada.
FGTS ativo: conta vinculada ao emprego atual.
FGTS inativo: conta de empregos anteriores, encerrados.
Cada modalidade de saque pode atingir contas diferentes, conforme previsão legal.
Por que você deve conhecer seus direitos sobre o FGTS?
Entender o funcionamento do FGTS é essencial para saber usar esse recurso no momento certo. Ele pode ajudar em situações de emergência, facilitar a compra da casa própria e garantir mais segurança em períodos de instabilidade profissional.
Ao conhecer as regras, o trabalhador evita erros, identifica irregularidades nos depósitos e pode buscar orientação quando necessário.
Bolsa Família terá pagamento antecipado em dezembro: Veja o novo calendário e quem será beneficiado
O Governo Federal confirmou oficialmente a antecipação do pagamento do Bolsa Família em dezembro, conforme divulgado pelo Jornal da Globo. A medida beneficia milhões de famílias brasileiras que dependem do programa, permitindo o recebimento do valor de R$ 600 antes das festas de fim de ano.
De acordo com o Ministério da Cidadania, o objetivo é evitar filas nas agências bancárias, facilitar o planejamento financeiro das famílias e garantir acesso antecipado ao benefício, especialmente em um mês de alta demanda e despesas elevadas.
Pagamento Antecipado do Bolsa Família em Todo o Brasil
A antecipação foi confirmada em todo o território nacional e abrange todos os beneficiários ativos do programa. Em vez de ocorrer no final do mês, o pagamento será liberado a partir do dia 10 de dezembro, de forma escalonada, conforme o número final do NIS (Número de Identificação Social) de cada beneficiário.
O valor mínimo do benefício permanece em R$ 600, podendo aumentar de acordo com a composição familiar, como no caso de famílias com crianças, gestantes ou adolescentes.
A medida visa dar mais tranquilidade e segurança às famílias para organizar as despesas e garantir alimentação e celebração dignas durante o período natalino.
Calendário do Bolsa Família em Dezembro de 2025
O novo calendário oficial do Bolsa Família foi organizado para garantir fluxo ordenado de pagamentos, evitando aglomerações nas agências da Caixa Econômica Federal e nas casas lotéricas.
Final do NIS
Data de Pagamento
1
10 de dezembro
2
11 de dezembro
3
12 de dezembro
4
15 de dezembro
5
16 de dezembro
6
17 de dezembro
7
18 de dezembro
8
19 de dezembro
9
22 de dezembro
0
23 de dezembro
O valor será depositado automaticamente na conta digital do Caixa Tem com a descrição “Bolsa Família”. Quem não puder sacar na data programada terá até 120 dias para realizar o saque, sem prejuízo financeiro.
O Que Muda com a Antecipação?
Apesar de o valor permanecer inalterado, a antecipação do Bolsa Família faz diferença prática na rotina das famílias em vulnerabilidade. O recebimento antecipado permite melhor planejamento do orçamento doméstico, evitando atrasos em contas básicas e possibilitando compras antes das festas de fim de ano.
Além disso, a medida reduz filas e sobrecarga nos sistemas de pagamento em um período crítico, melhorando o atendimento e a logística bancária.
Segundo o Ministério, a antecipação também reforça o comprometimento do governo com a assistência social e com a eficiência na execução dos programas de transferência de renda.
Cuidados Importantes para Não Perder o Benefício
Mesmo com o pagamento antecipado, o beneficiário deve manter atenção aos prazos e à segurança das informações. Confira as principais recomendações para evitar bloqueios ou fraudes:
Acompanhe o extrato e as notificações pelo aplicativo Caixa Tem.
Verifique a data de pagamento conforme o número final do NIS.
Evite deixar o saque para os últimos dias do prazo.
Não compartilhe cartão, senha ou dados bancários com terceiros.
Essas medidas simples ajudam a garantir a segurança do benefício e a prevenir golpes frequentes em períodos de pagamento.
O Bolsa Família continua sendo uma das principais ferramentas de proteção social e combate à pobreza no Brasil. A antecipação dos pagamentos de dezembro é uma iniciativa que favorece o planejamento familiar e promove dignidade, garantindo que milhões de brasileiros possam celebrar o fim de ano com mais tranquilidade e segurança financeira.
A proteção dos idosos aposentados contra golpes é um tema cada vez mais urgente no Brasil. O número de fraudes direcionadas a aposentados cresce continuamente, explorando a confiança e a falta de familiaridade com o ambiente digital. Entender como os golpistas atuam e adotar medidas de prevenção é o primeiro passo para garantir segurança e tranquilidade nesta fase da vida.
Principais Golpes e Como Identificá-los
Os golpes contra idosos aposentados mais comuns envolvem fraudes financeiras e uso indevido de informações pessoais. Os criminosos se passam por representantes de bancos, empresas ou até órgãos públicos, solicitando dados sob o pretexto de “atualizar cadastros” ou “liberar benefícios do INSS”.
Os golpes por telefone também são recorrentes. Os golpistas usam táticas de pressão emocional, prometendo vantagens ou alegando situações de emergência para obter dinheiro rapidamente. Já os investimentos falsos prometem altos lucros e acabam resultando em perdas significativas.
Reconhecer os sinais de alerta é fundamental. Ofertas com ganhos imediatos, ligações insistentes e pedidos de senhas são indícios claros de fraude. Saber identificar essas estratégias ajuda o aposentado a se proteger melhor.
Estratégias de Prevenção Eficazes
Evitar golpes contra idosos aposentados exige informação e cautela. A educação financeira é o primeiro passo. Entender conceitos básicos de orçamento, empréstimos e investimentos permite reconhecer propostas suspeitas.
Antes de assinar qualquer contrato ou realizar transferências, o idoso deve conversar com um familiar ou pessoa de confiança. Essa segunda opinião pode evitar decisões precipitadas. Além disso, o uso seguro da tecnologia é essencial. Para navegar com segurança:
Desconfie de links recebidos por e-mail ou mensagens.
Verifique se o site começa com https:// antes de inserir dados.
Utilize senhas fortes e altere-as periodicamente.
A verificação frequente dos extratos bancários também é uma medida simples que pode evitar prejuízos. Se houver movimentações estranhas, o idoso deve procurar imediatamente o banco ou o familiar responsável por auxiliá-lo.
Comunicação Familiar e Apoio Constante
A comunicação aberta entre idosos e familiares é uma das melhores formas de prevenção. Conversar regularmente sobre finanças e segurança ajuda a identificar sinais de alerta. Os familiares devem incentivar o diálogo de maneira acolhedora, criando um ambiente em que o idoso se sinta à vontade para compartilhar dúvidas ou situações suspeitas.
Cuidadores e profissionais de saúde também devem estar atentos. Mudanças de comportamento, medo de usar o telefone ou evitar falar sobre dinheiro podem indicar tentativa de golpe. A prevenção é sempre mais eficaz quando existe confiança e apoio familiar.
Onde Buscar Ajuda e Denunciar Golpes
Caso o idoso seja vítima de fraude, é importante agir rapidamente. O Disque 100 é o principal canal gratuito e anônimo para denúncias de abusos contra idosos, incluindo golpes financeiros.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e as Secretarias de Defesa do Consumidor orientam sobre os direitos e os passos para registrar uma ocorrência. Outra iniciativa importante são as organizações de proteção ao idoso, que promovem palestras e oficinas de conscientização sobre segurança digital e financeira. Participar desses eventos ajuda os aposentados a se manterem informados e protegidos.
Conclusão
Proteger os idosos aposentados contra golpes é um dever de toda a sociedade. Informação, diálogo e atenção diária são as melhores defesas. Ao adotar práticas simples, como verificar informações antes de agir e manter contato frequente com familiares, é possível reduzir significativamente o risco de fraudes. Uma aposentadoria segura depende de vigilância, educação e apoio mútuo.
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