Leis Principais da Previdência
A seção Leis Principais da Previdência do PrevDireitos apresenta, de forma clara e acessível, as leis que formam a base do sistema previdenciário brasileiro.
Aqui você vai entender o que dizem as Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, os principais pontos da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e outras normas essenciais.
Nosso objetivo é traduzir a lei para a vida real, explicando como cada regra afeta aposentadorias, auxílios, pensões e contribuições ao INSS.