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Checklist para recurso administrativo perante o INSS e o CRPS

Checklist operacional para conferência de decisão, via recursal, prazo, fundamentos, provas, pedidos e protocolo de recurso administrativo previdenciário.

Instruções de uso deste modelo

Este conteúdo é uma minuta-base e deve ser adaptado ao caso concreto. Todo texto entre colchetes [ ] representa campo de preenchimento, alternativa, orientação editorial ou trecho opcional. Antes do uso, preencher os dados aplicáveis e excluir todas as instruções, alternativas e seções que não correspondam ao caso concreto. Conferir sempre fatos, documentos, prazos, competência, procedimento e legislação vigente.

CHECKLIST PARA RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

1. Identificação

  • [ ] Obter a decisão ou acórdão integral.
  • [ ] Identificar NB, protocolo e processo correspondente.
  • [ ] Registrar a data oficial da ciência.
  • [ ] Identificar o órgão que proferiu a decisão.

2. Escolha da medida adequada

  • [ ] Decisão inicial do INSS: avaliar Recurso Ordinário.
  • [ ] Acórdão de Junta de Recursos: avaliar Recurso Especial.
  • [ ] Verificar se a questão é de embargos de declaração, revisão de acórdão ou outro incidente previsto no Regimento Interno.
  • [ ] Não escolher a via somente pelo nome dado pelo interessado.

3. Prazo

  • [ ] Conferir a data efetiva da ciência no processo.
  • [ ] Para Recurso Ordinário ou Especial, conferir o prazo oficial vigente.
  • [ ] Calcular e registrar o último dia.
  • [ ] Se houver aparente intempestividade, analisar a questão antes do protocolo.
  • [ ] Incidentes processuais podem ter disciplina própria no Regimento Interno.

4. Protocolo de origem

  • [ ] Para Recurso Especial, localizar o protocolo do Recurso Ordinário inicial.
  • [ ] Conferir se o processo selecionado no Meu INSS é o processo correto.

5. Delimitação da controvérsia

  • [ ] Separar cada fundamento da decisão.
  • [ ] Identificar quais fundamentos serão impugnados.
  • [ ] Relacionar cada argumento ao fundamento correspondente.
  • [ ] Evitar recurso genérico ou reprodução integral de peças anteriores sem enfrentamento da decisão.

6. Provas

  • [ ] Conferir os documentos já existentes nos autos.
  • [ ] Identificar prova desconsiderada ou interpretada incorretamente.
  • [ ] Avaliar documentos adicionais juridicamente pertinentes.
  • [ ] Relacionar cada prova à matéria controvertida.

7. Fundamentação

  • [ ] Conferir legislação previdenciária vigente.
  • [ ] Conferir normas administrativas aplicáveis.
  • [ ] Conferir a versão vigente/compilada do Regimento Interno do CRPS.
  • [ ] Conferir a Instrução Normativa CRPS aplicável.
  • [ ] Usar precedentes somente quando pertinentes.

8. Pedidos

  • [ ] Formular pedidos compatíveis com as razões recursais.
  • [ ] Identificar exatamente quais pontos devem ser reformados.
  • [ ] Conferir se todos os argumentos relevantes possuem pedido correspondente quando necessário.

9. Protocolo e acompanhamento

  • [ ] Selecionar o serviço correto no Meu INSS.
  • [ ] Para Recurso Especial/incidente, conferir o serviço “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)”.
  • [ ] Salvar comprovante de protocolo.
  • [ ] Preservar cópia integral da peça e dos anexos.
  • [ ] Acompanhar diligências, exigências e julgamento.