CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

CONTRATANTE: [NOME], CPF nº [CPF], residente em [ENDEREÇO].

CONTRATADO(A): [ADVOGADO(A) OU SOCIEDADE], OAB/[UF] nº [NÚMERO], com endereço profissional em [ENDEREÇO].

1. Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios relacionados a:

[DESCREVER COM PRECISÃO O BENEFÍCIO, SERVIÇO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL.]

O objeto não abrange automaticamente outros benefícios, revisões, recursos, ações autônomas, cumprimento de sentença, demandas contra terceiros ou medidas não expressamente previstas neste contrato.

2. Extensão do patrocínio

Os serviços contratados abrangem:

• [ ] análise documental;
• [ ] requerimento administrativo;
• [ ] cumprimento de exigência;
• [ ] recurso administrativo;
• [ ] ação judicial em primeiro grau;
• [ ] recurso judicial;
• [ ] cumprimento de sentença;
• [ ] outros: [ESPECIFICAR].

[MANTER SOMENTE AS ETAPAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS.]

3. Honorários

Pelos serviços descritos, serão devidos honorários da seguinte forma:

Honorários iniciais/fixos: [VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, SE HOUVER]

Honorários de êxito: [DESCREVER COM PRECISÃO A BASE DE CÁLCULO, PERCENTUAL OU CRITÉRIO, SE CONTRATADOS]

Momento de exigibilidade: [DEFINIR]

A redação deverá observar a legislação, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a tabela/regulamentação aplicável à Seccional competente, além dos princípios de moderação e proporcionalidade.

4. Honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência eventualmente fixados judicialmente pertencem ao advogado, na forma da legislação aplicável, e não se confundem com os honorários contratuais, sem prejuízo da análise das regras éticas e contratuais do caso concreto.

5. Despesas

Custas, taxas, deslocamentos, cópias, autenticações, honorários periciais, pareceres técnicos e outras despesas necessárias:

[DEFINIR CLARAMENTE QUEM SERÁ RESPONSÁVEL E COMO HAVERÁ AUTORIZAÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS.]

6. Obrigações do contratante

O contratante compromete-se a:

1. fornecer informações verdadeiras e completas;
2. entregar documentos necessários à análise e atuação;
3. comunicar imediatamente alterações de endereço, telefone e demais dados relevantes;
4. informar recebimento de comunicações relacionadas ao objeto;
5. cumprir obrigações financeiras contratadas;
6. não ocultar processos, requerimentos ou fatos relevantes.

7. Obrigações profissionais

O contratado prestará os serviços com independência técnica, diligência e observância da legislação e das normas éticas da advocacia, sem garantia de resultado.

8. Acordo ou transação

A celebração de acordo, transação, desistência ou outra solução consensual dependerá da participação e autorização do cliente nos limites legalmente aplicáveis.

Os efeitos do encerramento da causa por acordo sobre os honorários contratados serão:

[DISCIPLINAR COM CLAREZA.]

9. Revogação, renúncia e encerramento antecipado

[DISCIPLINAR HONORÁRIOS E SERVIÇOS REALIZADOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO, RENÚNCIA, DESISTÊNCIA OU ENCERRAMENTO ANTECIPADO, SEM PREVER CLÁUSULA ABUSIVA.]

10. Prestação de contas e valores recebidos

Eventuais valores recebidos pelo advogado em nome do cliente deverão ser objeto de prestação de contas e tratamento conforme o mandato, o contrato e as normas profissionais aplicáveis.

11. Comunicação

Canais convencionados: [E-MAIL / TELEFONE / WHATSAPP / OUTRO]

As partes comprometem-se a manter seus dados atualizados.

12. Disposições finais

Este contrato deve ser interpretado em conjunto com a procuração e os demais documentos específicos da contratação, sem transferência ao advogado de obrigação de resultado.

[LOCAL], [DATA].

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CONTRATANTE

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CONTRATADO(A)