Instruções de uso deste modelo
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À CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS
Recorrente: [NOME]
CPF: [CPF]
NB: [NÚMERO, SE HOUVER]
Protocolo do Recurso Ordinário inicial: [PROTOCOLO]
Acórdão recorrido: [NÚMERO / IDENTIFICAÇÃO]
RECURSO ESPECIAL
O(a) recorrente, inconformado(a) com o acórdão proferido pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, apresenta Recurso Especial à Câmara de Julgamento competente, pelas razões abaixo.
1. Do cabimento
O presente recurso é apresentado contra decisão proferida por Junta de Recursos do CRPS.
Antes do protocolo, conferir se a hipótese é efetivamente de Recurso Especial ou de incidente processual previsto no Regimento Interno, como embargos de declaração, revisão de acórdão ou outra medida própria.
2. Da decisão recorrida
O acórdão recorrido decidiu, em síntese:
[TRANSCREVER OU RESUMIR FIELMENTE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.]
3. Da ciência e da tempestividade
Data da ciência: [DATA]
A orientação oficial atualmente disponível estabelece prazo de 30 dias após a ciência do resultado que se pretende contestar. A tempestividade deve ser conferida com base na ciência registrada no processo.
4. Dos pontos especificamente impugnados
Ponto 1: [IDENTIFICAR O CAPÍTULO OU FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO]
Razões: [DEMONSTRAR O ERRO DE FATO, DE PROVA OU DE DIREITO]
Ponto 2: [IDENTIFICAR]
Razões: [FUNDAMENTAR]
[REPETIR PARA OS DEMAIS PONTOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS.]
5. Das provas e dos elementos já constantes do processo
- [DOCUMENTO / EVENTO / ELEMENTO 1];
- [DOCUMENTO / EVENTO / ELEMENTO 2];
- [DOCUMENTO / EVENTO / ELEMENTO 3].
[EXPLICAR A RELAÇÃO ENTRE CADA ELEMENTO E O PONTO DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR.]
6. Da fundamentação jurídica
[INDICAR A LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, REGIMENTO INTERNO, ENUNCIADOS OU PRECEDENTES EFETIVAMENTE APLICÁVEIS.]
7. Do protocolo
No Meu INSS, conferir o serviço oficial denominado “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)” e informar o protocolo do Recurso Ordinário inicial correspondente.
8. Dos pedidos
Requer:
- o conhecimento do Recurso Especial, se presentes os requisitos de admissibilidade;
- a reforma do acórdão nos pontos especificamente impugnados;
- o reconhecimento do direito sustentado nos limites dos fundamentos e provas apresentados;
- a apreciação expressa dos argumentos relevantes indicados neste recurso.
[LOCAL], [DATA].
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[RECORRENTE OU REPRESENTANTE]
[CPF / OAB, QUANDO CABÍVEL]