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Súmula

Súmula 12 – TNU – Súmula 12 da TNU. Juros de mora no FGTS mesmo quando o saldo já foi sacado

TNU · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

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Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal
TNU
Órgão julgador
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro
12
Julgamento
05/04/2004
Publicação
DJ DATA:14/04/2004 PG:00322
Assuntos jurídicos
FGTS
Fonte jurídica
Turma Nacional de Uniformização TNU
Texto oficial

Enunciado

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

Lei nº 9.756/98

Fonte oficial verificada

Precedentes

Súmula 163/STF Súmula 252/STJ REsp 307.204/RN REsp 394.088/RS REsp 428.985/RS REsp 432.040/PR REsp 437.223/PR REsp 428.002/PR REsp 515.975/MA EDREsp 428.985/RS PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004) PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)