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Súmula

Súmula 17 – TNU – Súmula 17 da TNU, Juizado Especial Federal e renúncia tácita: o que o segurado do INSS precisa entender

TNU · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

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Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal
TNU
Órgão julgador
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro
17
Julgamento
10/05/2004
Publicação
DJ DATA:24/05/2004 PG:00459
Fonte jurídica
Turma Nacional de Uniformização TNU
Texto oficial

Enunciado

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

Lei nº 10.259/01 Lei nº 9.099/95 Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Fonte oficial verificada

Precedentes

Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro CC nº 2002.01.00.031948-0/BA CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ CC nº 2002.04.01.038182-7/SC Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)