Súmula 18 da TNU: tempo de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal conta para aposentadoria?

Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal: TNU
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro: 18
Julgamento: 14/02/2020
Publicação: DJ DATA 07/10/2004 PG: 00764 (ALTERADA NA SESSÃO DE 14/02/2020) DJe nº 21/2020. DATA: 19/02/2020 PG: 00002
Fonte jurídica: Turma Nacional de Uniformização TNU

Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado,houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título decontraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Fonte oficial verificada

Precedentes

PEDILEF n. 0525048-76.2017.4.05.8100, julgamento: 14/02/2020

Súmula 18 – TNU – Súmula 18 da TNU: tempo de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal conta para aposentadoria?

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