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Súmula

Súmula 20 – TNU – Súmula 20 da TNU: servidores celetistas aposentados antes da Lei 8.112 não passam ao regime estatutário

TNU · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

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Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal
TNU
Órgão julgador
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro
20
Julgamento
31/08/2004
Publicação
DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5
Fonte jurídica
Turma Nacional de Uniformização TNU
Texto oficial

Enunciado

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Lei nº 1.711/52 Lei nº 8.112/90 Decreto-Lei nº 5.452/43

Fonte oficial verificada

Precedentes

REsp 96.090/PE REsp 259.660/RN REsp 461.440/PR REsp 556.756/RS PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)