Súmula 24 da TNU: Entenda quando o tempo rural anterior a 1991 pode ser usado para aposentadorias no RGPS

Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal: TNU
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro: 24
Julgamento: 31/01/2005
Publicação: DJ DATA:10/03/2005 PG:00539
Fonte jurídica: Turma Nacional de Uniformização TNU

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

Lei nº 8.213/91

Fonte oficial verificada

Precedentes

REsp 506.988/RS REsp 529.386/SC REsp 538.618/RS REsp 573.977/RS REsp 627.471/RS PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)

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