Súmula 29 redefine conceito de incapacidade e amplia proteção no Benefício de Prestação Continuada

Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal: TNU
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro: 29
Julgamento: 12/12/2005
Publicação: DJ DATA:13/02/2006 PG:01043
Assuntos jurídicos: BPC Benefício de Prestação Continuada
Fonte jurídica: Turma Nacional de Uniformização TNU

Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Lei n. 8.742/93 Decreto n. 1.744/95

Fonte oficial verificada

Precedentes

REsp 360.202/AL PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)

Súmula 29 – TNU – Súmula 29 redefine conceito de incapacidade e amplia proteção no Benefício de Prestação Continuada

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Referência Legislativa

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