Súmula 30 confirma que área maior que o módulo rural não impede reconhecimento do segurado especial

Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal: TNU
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro: 30
Julgamento: 12/12/2005
Publicação: DJ DATA:13/02/2006 PG:01043
Assuntos jurídicos: Aposentadoria Rural
Fonte jurídica: Turma Nacional de Uniformização TNU

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

Lei n. 8.213/91

Fonte oficial verificada

Precedentes

REsp 529.460/PR Proc. n. 2002.34.00.703517-2/TO PU n. 2002.71.02.008344-1/RS - Turma de Uniformização (julgamento de 06 de Junho de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005)

Súmula 30 – TNU – Súmula 30 confirma que área maior que o módulo rural não impede reconhecimento do segurado especial

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