Súmula 31 da TNU: Anotação em CTPS por sentença homologatória conta como início de prova material

Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal: TNU
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro: 31
Julgamento: 22/11/2023
Publicação: DJ DATA:13/02/2006 PG:01043 (REVOGADA EM 22/11/2023) DJeNacional. Disponibilizada em: 28/11/2023 Publicada em: 29/11/2023
Assuntos jurídicos: Erros do INSS e como corrigir
Fonte jurídica: Turma Nacional de Uniformização TNU

A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários. (REVOGAÇÃO: A Turma Nacional de Uniformização, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento, de 22 de novembro de 2023, decidiu, por maioria, pela revogação do Enunciado da Súmula n. 31, por incompatibilidade com o PUIL STJ n. 293).

Fonte oficial verificada

Precedentes

PEDILEF n. 5000090-71.2023.4.90.0000. Julgamento 16 a 22/11/2023

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Enunciado

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