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Súmula

Súmula 33 – TNU – Súmula 33 da TNU: Quando o Segurado já tinha direito na data do pedido, o benefício começa desde o requerimento

TNU · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

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Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal
TNU
Órgão julgador
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro
33
Julgamento
26/06/2006
Publicação
DJ DATA:04/08/2006 PG:00750
Assuntos jurídicos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Fonte jurídica
Turma Nacional de Uniformização TNU
Texto oficial

Enunciado

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

Lei n. 8.213, de 24/7/1991

Fonte oficial verificada

Precedentes

REsp 503.907/MG REsp 598.954/SP REsp 445.604/SC EREsp 351.291/SP EDcl no Resp 299.713/SP PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)