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Súmula

Súmula 35 – TNU – Súmula 35 da TNU: por que a Taxa Selic deve ser usada quando o contribuinte recebe de volta um tributo pago a mais

TNU · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

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Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal
TNU
Órgão julgador
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro
35
Julgamento
04/12/2006
Publicação
DJ DATA:09/01/2007 PG:00406
Assuntos jurídicos
Revisões e Reajustes
Fonte jurídica
Turma Nacional de Uniformização TNU
Texto oficial

Enunciado

Fonte oficial verificada

Referência Legislativa

Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º) Lei n. 9.532, de 10/12/1997 (art. 73)

Fonte oficial verificada

Precedentes

RESP 159.442/PR RESP 197.641/PR RESP 396.047/PR RESP 514.872/SC RESP 623.911/PB RESP 835.657/MG RESP 856.868/SP AgRg no Ag 602146/MG PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007)