Súmula 8 da TNU. Por que os benefícios do INSS não foram reajustados pelo IGP-DI entre 1997 e 2001

Identificação oficial

Dados para citação

Tribunal: TNU
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Registro: 8
Julgamento: 13/10/2003
Publicação: DJ DATA:05/11/2003 PG:00551
Fonte jurídica: Superior Tribunal de Justiça STJ · Supremo Tribunal Federal STF · Turma Nacional de Uniformização TNU

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Fonte oficial verificada

Precedentes

RE 376.846/SC PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)

Súmula 8 – TNU – Súmula 8 da TNU. Por que os benefícios do INSS não foram reajustados pelo IGP-DI entre 1997 e 2001

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