INSS será obrigado a custear exames exigidos na perícia médica a partir de 2026
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social passará por uma das mais relevantes mudanças estruturais dos últimos anos a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a nova regulamentação, o segurado não poderá mais ser obrigado a pagar do próprio bolso exames, laudos ou pareceres especializados exigidos pelo perito médico federal para a conclusão da perícia.
Na prática, a medida põe fim a uma situação recorrente e considerada ilegal pela Justiça Federal, na qual pessoas afastadas do trabalho, muitas vezes desempregadas ou em situação de vulnerabilidade, precisavam custear exames de alto valor, como ressonância magnética, tomografia computadorizada ou avaliações de especialistas, sob pena de ter o benefício negado.
A mudança fortalece os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e do acesso efetivo à Previdência Social, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 194 da Constituição Federal.
Decisão judicial deu origem à mudança com efeito nacional
A nova regra não decorre de mera liberalidade administrativa. Ela tem origem na Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200/SC, julgada pela Justiça Federal da 4ª Região, que reconheceu a ilegalidade da transferência dos custos da prova pericial ao segurado.
No entendimento do Judiciário, se o exame é exigido pelo próprio INSS para formar convicção técnica sobre a existência de incapacidade, deficiência ou condição clínica relevante, o custo não pode ser imposto ao cidadão, especialmente quando se trata de beneficiários da Previdência Social, que, em regra, já se encontram em situação econômica fragilizada.
Com a edição da nova portaria administrativa, esse entendimento judicial passa a ser incorporado de forma expressa à prática do INSS, com aplicação obrigatória em todo o território nacional.
O que muda na prática para quem passa por perícia médica?
A partir de 2026, sempre que o perito médico federal entender que os documentos apresentados são insuficientes para concluir a avaliação, e solicitar exames complementares ou pareceres técnicos, o custeio será integralmente do INSS.
Isso inclui, entre outros:
Exames de imagem de alto custo, como tomografia e ressonância magnética;
Avaliações médicas especializadas;
Exames laboratoriais específicos;
Pareceres técnicos necessários para comprovação de incapacidade, deficiência ou agravamento de doença.
O segurado não poderá ter o benefício indeferido sob o argumento de ausência de exames que ele não tem condições financeiras de realizar.
Regra vale para diversos tipos de benefícios
A obrigação do INSS de custear os exames não se limita apenas aos pedidos iniciais. A norma alcança todas as situações em que há atuação da perícia médica federal.
Estão abrangidos:
Pedidos iniciais de benefícios previdenciários e assistenciais;
Pedidos de prorrogação de benefícios por incapacidade;
Pedidos de restabelecimento de benefícios cessados após perícia;
Reavaliações periódicas realizadas pelo INSS.
Sempre que houver exigência de exames adicionais, o custo não poderá ser repassado ao segurado.
Como o INSS deverá arcar com os custos?
O modelo operacional ainda será detalhado pelo INSS e pelo Departamento de Perícia Médica Federal. No entanto, a própria regulamentação já indica caminhos possíveis.
Entre as alternativas previstas estão:
Realização dos exames por meio de clínicas e laboratórios conveniados;
Reembolso ao segurado, mediante apresentação de comprovantes;
Outros mecanismos administrativos que assegurem a gratuidade do procedimento.
Independentemente do formato adotado, o ponto central é que nenhuma solução poderá gerar custo direto ou indireto ao segurado, sob pena de descumprimento da decisão judicial.
Importância jurídica e social da mudança
Do ponto de vista jurídico, a medida corrige uma distorção histórica do processo administrativo previdenciário. O Estado não pode exigir provas técnicas complexas e, simultaneamente, transferir ao cidadão o ônus financeiro de produzi-las.
A nova regra reforça:
O direito ao devido processo administrativo;
O acesso efetivo aos benefícios previdenciários;
A proteção social como dever do Estado;
A redução da judicialização de indeferimentos baseados em “falta de exames”.
Trata-se de avanço relevante na consolidação de um sistema previdenciário mais justo e compatível com os fundamentos constitucionais.
O que o segurado deve fazer a partir de 2026?
Com a entrada em vigor da regra, o segurado não deve pagar automaticamente exames exigidos pelo perito. Caso isso ocorra, será possível:
Questionar a exigência na via administrativa;
Registrar reclamação formal no INSS;
Buscar tutela judicial com base na Ação Civil Pública e na portaria vigente.
A expectativa é que a nova sistemática reduza significativamente os indeferimentos injustos e traga mais equilíbrio à relação entre segurado e perícia médica.
Novo cenário para a perícia médica no Brasil
A partir de 2026, a perícia médica do INSS passa a se concentrar na análise técnica da condição de saúde, e não na capacidade financeira do segurado de produzir provas.
A mudança representa mais do que uma alteração administrativa. Trata-se de uma garantia concreta de acesso a direitos previdenciários básicos, especialmente para milhões de brasileiros que dependem do INSS como única fonte de renda em momentos de incapacidade.
Auxílio-doença: quem tem direito, como funciona e como solicitar pelo Meu INSS
O benefício por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, é um dos principais mecanismos de proteção do sistema previdenciário brasileiro. Ele é destinado ao segurado do INSS que, por motivo de doença ou acidente, fica temporariamente incapaz de exercer sua atividade profissional por mais de 15 dias consecutivos.
O foco do INSS continua sendo a comprovação médica da incapacidade laboral, seja por perícia presencial, teleperícia ou análise documental, garantindo renda ao trabalhador durante o período de recuperação, sem prazo máximo fixo, desde que a incapacidade persista.
O que é o auxílio-doença e quando ele é devido?
O auxílio-doença é devido ao segurado que:
-
Comprove incapacidade temporária para o trabalho;
-
Fique afastado por período superior a 15 dias consecutivos;
-
Atenda aos requisitos legais do benefício.
Para empregados com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser de responsabilidade do INSS, desde que o benefício seja concedido.
Quem tem direito ao auxílio-doença em 2025?
Para ter direito ao benefício, o segurado deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
-
Manter a qualidade de segurado;
-
Cumprir a carência mínima de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais;
-
Estar incapacitado para o trabalho, de forma temporária, por período superior a 15 dias.
Qualidade de segurado
A qualidade de segurado é mantida enquanto houver contribuições ao INSS e também durante o chamado período de graça, que pode durar:
-
Até 12 meses após a última contribuição;
-
Até 24 meses, em caso de desemprego involuntário comprovado;
-
Até 36 meses, em situações específicas previstas em lei.
Sem essa condição, o benefício é indeferido, ainda que exista doença grave.
Carência e hipóteses de dispensa
Regra geral, o auxílio-doença exige 12 contribuições mensais. No entanto, a carência é dispensada nos seguintes casos:
-
Acidente de qualquer natureza, inclusive acidente de trabalho;
-
Doenças graves, previstas em lista oficial do Ministério da Previdência.
Entre as doenças que dispensam carência estão:
-
Tuberculose ativa;
-
Hanseníase;
-
Neoplasia maligna;
-
Alienação mental;
-
Cardiopatia grave;
-
Doença de Parkinson;
-
Esclerose múltipla;
-
HIV/AIDS, entre outras.
Importante esclarecer que não existe acréscimo de 50% no valor do auxílio-doença em casos de acidente. O que muda, no auxílio-doença acidentário, são os direitos trabalhistas associados, como estabilidade provisória e recolhimento de FGTS.
Como funciona a perícia médica do INSS?
A perícia médica é etapa essencial para concessão e manutenção do benefício. Em 2025, ela pode ocorrer de três formas:
-
Perícia presencial em agência do INSS;
-
Teleperícia, quando disponível;
-
Análise documental, por meio do sistema Atestmed.
O perito avalia:
-
A existência da incapacidade;
-
A relação entre a doença e a atividade profissional;
-
O prazo estimado de afastamento.
Mudanças na perícia documental simplificada em 2025
Uma medida normativa editada em junho de 2025 ampliou o prazo máximo de concessão automática do auxílio-doença por análise documental para até 60 dias, sem necessidade de perícia presencial imediata.
Antes, esse prazo era limitado a 30 dias.
O sistema Atestmed permite o envio online de:
A análise costuma ocorrer em até 48 horas, reduzindo filas e deslocamentos desnecessários.
Duração do auxílio-doença e possibilidade de prorrogação
A duração inicial do benefício é definida pela perícia e pode variar, normalmente, entre 30 e 180 dias.
Caso a incapacidade persista, o segurado pode:
-
Solicitar prorrogação, até 15 dias antes do término do benefício;
-
Apresentar novos documentos médicos;
-
Passar por nova avaliação do INSS.
Se, após sucessivas avaliações, ficar constatada incapacidade permanente, o benefício pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.
O auxílio-doença é encerrado:
-
Com a recuperação da capacidade laboral;
-
Com o retorno ao trabalho;
-
Ou com a transformação em outro benefício.
Cálculo e valor do auxílio-doença em 2025
Em 2025, o valor do auxílio-doença é calculado da seguinte forma:
-
Média aritmética simples dos 12 salários de contribuição mais recentes;
-
Considerando contribuições a partir de julho de 1994, atualizadas pelo INPC;
-
Aplica-se o valor mais vantajoso, limitado a 91% da média, conforme a legislação.
O benefício:
-
Não pode ser inferior ao salário mínimo, fixado em R$ 1.518,00;
-
Não pode ultrapassar o teto previdenciário, de R$ 8.092,54.
Os pagamentos são feitos mensalmente, por depósito em conta indicada pelo segurado.
Como solicitar o auxílio-doença pelo Meu INSS?
O pedido é feito de forma totalmente digital, pelo site ou aplicativo Meu INSS.
Passo a passo:
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Acessar o Meu INSS;
-
Selecionar “Pedir Benefício por Incapacidade”;
-
Escolher perícia presencial, teleperícia ou análise documental;
-
Anexar atestados e laudos médicos;
-
Acompanhar o andamento em “Consultar Pedidos”.
Procuradores legais podem representar o segurado, mediante procuração, nos casos de impossibilidade de locomoção.
Revisões e pente-fino do INSS
O INSS realiza revisões periódicas nos benefícios por incapacidade, especialmente quando:
São dispensados do pente-fino:
A convocação ocorre por carta, aplicativo Meu INSS ou telefone 135.
Informação correta evita prejuízos
O auxílio-doença é um direito fundamental para quem contribui com a Previdência e enfrenta um período de incapacidade temporária. No entanto, erros formais, documentação incompleta ou desconhecimento das regras ainda levam a milhares de indeferimentos indevidos todos os anos.
Buscar orientação adequada e reunir documentos médicos consistentes é essencial para garantir a proteção da renda e a tranquilidade durante o tratamento.
INSS, descubra de uma vez por todas como ele protege a renda da sua família
Quando uma pessoa perde o emprego por doença, sofre um acidente, envelhece ou morre, a renda da família não pode simplesmente desaparecer.
Por isso o Brasil criou um sistema público que funciona como um seguro para esses momentos difíceis.
No centro desse sistema está um órgão que faz parte do dia a dia de milhões de famílias, embora muita gente ainda tenha dúvidas sobre como ele funciona.
A seguir, vamos explicar de forma simples, porém tecnicamente correta, o que faz esse órgão, para que ele existe, quem precisa contribuir e quais situações da vida ele ajuda a proteger.
O que é o INSS, em termos jurídicos e práticos?
O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal, ligada ao Ministério da Previdência Social, que administra o Regime Geral de Previdência Social, chamado de RGPS. Sua missão oficial é reconhecer o direito aos benefícios previdenciários, garantindo atendimento e pagamento a quem cumpre os requisitos legais.
Em linguagem simples, o INSS é o órgão que:
- recebe as contribuições previdenciárias de trabalhadores e empresas
- analisa pedidos de benefícios
- concede, revisa e mantém aposentadorias, pensões e auxílios
- coordena o pagamento mensal desses valores para milhões de segurados em todo o país.
Ele é peça central do sistema de Previdência Social. A Lei 8.213/1991 define que a Previdência, mediante contribuição, tem por finalidade garantir meios de manutenção ao segurado e à sua família nos casos de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, morte e outros riscos sociais.
Diferença entre Previdência Social e INSS
É muito comum confundir os dois conceitos.
- Previdência Social é o sistema de proteção, previsto na Constituição e nas leis, que funciona como um seguro público do trabalhador. Ela garante reposição de renda em situações como doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.
- INSS é o órgão que, na prática, administra esse seguro no regime geral. Ele recebe contribuições, analisa os pedidos e paga os benefícios de quem está vinculado ao RGPS.
Além do regime geral, a Constituição admite outros regimes de Previdência. Há os regimes próprios dos servidores efetivos, chamados de RPPS, e os regimes de Previdência complementar, públicos ou privados.
Portanto, toda pessoa que trabalha na iniciativa privada, em regra, está ligada ao RGPS e é atendida pelo INSS. Servidores efetivos da União, dos Estados e Municípios costumam ter regimes próprios, com regras específicas, embora também sejam afetados pelas grandes reformas previdenciárias.
Quem é segurado do INSS?
A legislação previdenciária define as categorias de pessoas que, obrigatoriamente ou de forma facultativa, contribuem para o regime administrado pelo Instituto. A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 reforça que são segurados obrigatórios, entre outros:
- empregado com carteira assinada
- empregado doméstico
- trabalhador avulso
- contribuinte individual, como autônomos, profissionais liberais e empresários
- segurado especial, como muitos agricultores familiares
Além disso, há o segurado facultativo, que é a pessoa sem renda própria, mas que deseja contribuir para ter proteção previdenciária, por exemplo estudantes, donas de casa ou desempregados que podem recolher nesse formato.
Também estão vinculados ao regime geral a maior parte dos microempreendedores individuais, por meio da contribuição simplificada como MEI.
Principais tipos de benefícios pagos pelo INSS
O Instituto administra diferentes benefícios, cada um com requisitos próprios de tempo de contribuição, carência, idade ou situação de incapacidade. Em linhas gerais, podemos agrupar da seguinte forma, com base na legislação previdenciária e em materiais técnicos recentes:
- Aposentadorias programadas, que hoje exigem idade mínima e tempo de contribuição, após a reforma da Previdência prevista na Emenda Constitucional 103 de 2019.
- Aposentadorias por incapacidade permanente, antes chamadas de aposentadorias por invalidez, quando a pessoa não consegue mais exercer atividade que garanta sustento.
Benefícios por incapacidade temporária e acidentes
- Benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, quando o segurado fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente.
- Auxílio acidente, pago em alguns casos em que a sequela reduz de forma permanente a capacidade de trabalho, mesmo que a pessoa continue trabalhando.
Proteção à família do segurado
- Pensão por morte, benefício pago aos dependentes do segurado que falece.
- Auxílio reclusão, devido a dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.
Proteção à maternidade e outros riscos sociais
- Salário maternidade, pago à segurada que se afasta do trabalho por nascimento de filho, adoção ou guarda para fins de adoção, com regras próprias para cada categoria, incluindo trabalhadoras rurais e MEI.
Além dos benefícios contributivos, o órgão também participa da operacionalização de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, que garante um salário mínimo à pessoa idosa a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que esteja em situação de baixa renda. Esse benefício é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e independe de contribuição.
Como o INSS é financiado?
O Instituto faz parte do sistema de Seguridade Social, que engloba Previdência, Saúde e Assistência Social. A Constituição de 1988 determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Os recursos vêm de contribuições de trabalhadores, empregadores, receitas de concursos de prognósticos e contribuições sobre faturamento e lucro, entre outras fontes.
Na prática, isso significa que o caixa do sistema é alimentado por:
- descontos mensais no salário de quem trabalha com carteira assinada ou como empregado doméstico
- contribuições patronais sobre a folha de pagamento das empresas
- contribuições de autônomos, MEIs e contribuintes facultativos
- contribuições sociais como PIS, Cofins e CSLL, que incidem sobre faturamento ou lucro de empresas e também financiam a Seguridade Social como um todo.
Estudos recentes mostram que as reformas previdenciárias, especialmente a Emenda Constitucional 103, tiveram como objetivo declarado melhorar a sustentabilidade financeira do sistema, diante do envelhecimento da população e da pressão sobre as contas públicas.
A chamada “Nova Previdência”, aprovada em 2019, trouxe mudanças importantes nas regras de aposentadorias e pensões do regime geral, com reflexos diretos para quem depende do Instituto. Entre os pontos principais, destacam se:
- criação de idade mínima obrigatória para aposentadorias programadas, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
- mudanças nas fórmulas de cálculo, passando a considerar um período maior de contribuição, em geral próximo à média de todos os salários desde julho de 1994, com regras específicas
- regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, com sistemas de pontos, pedágio e exigências progressivas
Análises acadêmicas recentes indicam que essas mudanças buscaram equilibrar o aumento de gastos previdenciários com as condições fiscais do país. Ao mesmo tempo, geraram desafios para trabalhadores de baixa renda, mulheres e pessoas com carreiras marcadas por informalidade e interrupções, que muitas vezes têm mais dificuldade para cumprir a nova combinação de idade mínima e tempo de contribuição.
Importância social do INSS para as famílias brasileiras
A Previdência Social, administrada no regime geral pelo Instituto, é reconhecida por estudos técnicos como um dos principais instrumentos de proteção contra pobreza no Brasil. Ela permite a substituição de renda em diferentes fases da vida e em vários tipos de risco, protegendo diretamente o segurado e indiretamente sua família.
Alguns efeitos sociais apontados em pesquisas recentes:
- redução da pobreza entre idosos, especialmente em municípios pequenos e regiões com menos oportunidades de trabalho
- suavização do consumo das famílias ao longo da vida, pois a renda não depende apenas da capacidade de trabalhar, mas também de benefícios em caso de doença, velhice ou morte do provedor
- contribuição para a redução das desigualdades regionais, já que os pagamentos do Instituto chegam a milhares de municípios onde a folha de benefícios supera outras fontes de renda pública ou privada.
Por isso, manter o cadastro atualizado, guardar comprovantes de contribuição, registrar corretamente vínculos de trabalho e, sempre que possível, buscar orientação especializada são atitudes que ajudam o cidadão a exercer seus direitos com mais segurança.
Conclusão: por que entender o papel do INSS faz diferença na prática
Saber como funciona o órgão que administra a proteção previdenciária do trabalhador é fundamental para planejar o futuro e evitar surpresas desagradáveis. Todos os dias, milhões de pessoas dependem de aposentadorias, auxílios e pensões pagos a partir de regras definidas em leis, decretos e reformas constitucionais.
Quando a pessoa conhece minimamente esse funcionamento, consegue acompanhar melhor a própria vida contributiva, se organizar para cumprir carências e requisitos e buscar auxílio jurídico ou contábil quando surgem dúvidas ou indeferimentos.
Em resumo, entender o papel do Instituto, mesmo sem entrar em detalhes técnicos complexos, ajuda a transformar um sistema que muitas vezes parece distante em uma ferramenta de proteção concreta para a renda da família.
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Benefícios em risco: INSS muda regras e quem perder prazos pode ter pagamento suspenso
O INSS publicou uma nova portaria que altera os procedimentos sobre reabilitação profissional e benefícios por incapacidade. As mudanças, válidas desde novembro de 2025, padronizam prazos e condições para suspensão ou cancelamento de benefícios de segurados que não cumprirem as exigências legais.
O objetivo é tornar o processo mais ágil e uniformizar práticas entre as agências do INSS, que antes aplicavam regras diferentes para situações semelhantes. Mas, na prática, a norma exige mais atenção dos beneficiários para não perder o direito.
Faltar à avaliação pode suspender o benefício
Pela nova regulamentação, quem faltar à avaliação socioprofissional — etapa obrigatória da reabilitação — terá o benefício suspenso imediatamente.
Caso não apresente uma justificativa dentro do prazo, o benefício poderá ser cancelado definitivamente após 60 dias.
A avaliação serve para verificar se o segurado pode retornar ao trabalho ou se precisa ser reabilitado para uma nova função compatível com suas limitações.
Novo prazo para entrega de laudos médicos
Outra mudança importante é o prazo de 30 dias para que o médico assistente (aquele que acompanha o segurado) envie o formulário de parecer especializado solicitado pelo INSS.
Se o documento não for entregue dentro do prazo, o benefício será suspenso. Após 60 dias sem resposta, o benefício pode ser cancelado de forma definitiva.
Na prática, isso exige que o segurado acompanhe os prazos e mantenha contato direto com o médico para evitar a suspensão. O ideal é guardar comprovantes de entrega e protocolos.
Segurados do SUS podem ser mais afetados
Especialistas apontam que os segurados atendidos pelo SUS podem enfrentar maior dificuldade para cumprir os prazos, já que consultas e laudos médicos costumam levar mais de um mês para serem agendados.
Por isso, recomenda-se antecipar solicitações de documentos e acompanhar notificações enviadas pelo INSS pelos canais oficiais, como o aplicativo Meu INSS ou o site gov.br.
O que muda na prática
Com as novas regras, o segurado deve redobrar a atenção a todos os procedimentos.
Veja os principais cuidados para evitar a suspensão do benefício:
- Compareça a todas as perícias e avaliações agendadas;
- Entregue laudos médicos dentro do prazo de 30 dias;
- Responda às notificações do INSS no Meu INSS ou por correspondência;
- Guarde todos os comprovantes e protocolos;
- Em caso de impossibilidade de comparecimento, apresente justificativa formal.
O descumprimento de qualquer etapa pode levar à suspensão do benefício, mesmo que o segurado ainda não tenha recuperado a capacidade de trabalhar.
A nova portaria do INSS moderniza o controle dos benefícios por incapacidade, mas também aumenta a responsabilidade dos segurados.
Quem não acompanhar prazos ou deixar de enviar documentos pode perder temporariamente o benefício.
Por isso, o acompanhamento constante pelo Meu INSS e o contato com o médico responsável são essenciais para garantir a continuidade do pagamento.
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STF confirma nova regra do auxílio-doença do INSS: veja o que muda e como não perder o benefício
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que o auxílio-doença do INSS pode ser encerrado automaticamente em até 120 dias, sem necessidade de uma nova perícia médica, desde que o segurado não solicite a prorrogação dentro do prazo.
Na prática, isso significa que o benefício não é cortado de forma repentina, mas sim finalizado automaticamente se o trabalhador deixar de pedir a extensão do auxílio antes da data prevista de término.
O que muda para quem recebe o auxílio-doença
Com a decisão, o INSS ganha autonomia para definir uma “alta programada”, ou seja, uma data de encerramento do benefício já fixada no momento da concessão.
Essa medida visa agilizar o sistema, reduzindo filas e perícias desnecessárias, sem retirar direitos do segurado.
O trabalhador que ainda estiver incapacitado para o trabalho deve solicitar a prorrogação do benefício antes da data final indicada no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Se o pedido for feito dentro do prazo, o auxílio continua normalmente, e o INSS pode até agendar nova perícia médica para avaliar a situação.
Como evitar a perda do benefício
A principal recomendação é acompanhar com atenção a data de cessação do benefício.
O pedido de prorrogação precisa ser feito antes do fim do prazo, caso contrário, o auxílio será encerrado automaticamente.
Passo a passo rápido:
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Acesse o aplicativo Meu INSS ou ligue no 135;
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Localize o seu benefício por incapacidade temporária;
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Verifique a data prevista de cessação;
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Faça o pedido de prorrogação com antecedência.
Se o benefício for encerrado e o segurado ainda estiver doente, é possível fazer um novo requerimento, apresentando novos laudos e relatórios médicos.
Outra alternativa é buscar apoio jurídico para restabelecer o benefício por meio de ação judicial.
STF considera a regra constitucional
A decisão do Supremo encerra uma antiga discussão judicial.
Uma beneficiária havia contestado a regra criada em 2017, alegando que o governo não poderia alterar normas previdenciárias por medida provisória.
No entanto, o STF entendeu que a mudança é constitucional, pois não altera direitos fundamentais dos segurados.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que não houve modificação substancial nas garantias de proteção à doença ou invalidez temporária.
Todos os demais ministros acompanharam o voto do relator.
O que representa a decisão
A medida traz mais segurança jurídica a uma prática que o INSS já vinha adotando desde 2017.
O objetivo é desburocratizar o processo, evitando perícias repetidas e tornando o sistema mais eficiente.
Para o governo, a decisão melhora a gestão dos recursos públicos.
Para o trabalhador, reforça a importância de agir com antecedência e acompanhar o andamento do benefício.
Em resumo
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O auxílio-doença pode ter duração máxima de 120 dias sem nova perícia;
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O benefício só é encerrado automaticamente se o segurado não pedir prorrogação;
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É possível solicitar continuidade do benefício pelo Meu INSS ou telefone 135;
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Caso o benefício seja encerrado indevidamente, o segurado pode apresentar novo pedido ou buscar a Justiça;
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O direito previdenciário está mantido, mas a responsabilidade de acompanhar prazos agora é do beneficiário.
O auxílio-doença não “acaba de repente”, ele termina apenas quando o segurado deixa de agir.
Por isso, quem ainda estiver incapacitado deve pedir a prorrogação antes do prazo e garantir a continuidade do benefício.