Governo exigirá CIN para receber bonefícios do INSS
Uma mudança importante vai impactar milhões de brasileiros que dependem do INSS para pedir, manter ou revisar benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílios e BPC.
A partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita como documento oficial com biometria válida nos processos previdenciários.
Na prática, isso marca o fim definitivo do RG tradicional no relacionamento com o INSS. A medida faz parte do novo modelo nacional de identificação e tem como objetivo principal reduzir fraudes e aumentar a segurança no pagamento dos benefícios.
O que é a Carteira de Identidade Nacional (CIN)
A CIN é o novo documento de identidade unificado em todo o Brasil. Ela utiliza o CPF como número único, substituindo o antigo RG estadual.
Entre os principais recursos da nova identidade estão:
Biometria integrada
QR Code para validação imediata
Versão digital com autenticação oficial
Padrões elevados de segurança
Compatibilidade com sistemas nacionais
Esse conjunto torna a CIN o documento mais seguro atualmente adotado pelo governo brasileiro.
Por que o governo decidiu exigir a CIN no INSS
A exigência da nova identidade está prevista no Decreto nº 12.561, que estabeleceu um novo protocolo nacional de identificação.
Segundo o governo, fraudes previdenciárias geram prejuízos bilionários todos os anos. Golpes com documentos falsos, identidades duplicadas e uso indevido de dados são problemas recorrentes.
Com a biometria integrada da CIN, o INSS passa a ter mais controle sobre:
Quem solicita o benefício
Quem movimenta valores
Quem realiza prova de vida
Quem acessa serviços digitais
O objetivo é garantir que o benefício chegue apenas a quem realmente tem direito.
Como será a transição até 2028
A mudança não acontecerá de forma abrupta. O governo definiu um cronograma gradual para adaptação dos segurados.
Desde novembro de 2025
Desde 21 de novembro de 2025, novos pedidos ao INSS já exigem biometria válida, que pode ser comprovada por:
Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Título de Eleitor com biometria
A partir de maio de 2026
Desde 1º de maio de 2026, quem não tiver biometria registrada em nenhum desses documentos será obrigado a emitir a CIN antes de solicitar benefícios.
A partir de janeiro de 2028
Em 1º de janeiro de 2028, a regra se torna definitiva.
Somente a Carteira de Identidade Nacional será aceita como documento biométrico válido pelo INSS, tanto para:
Novos pedidos
Revisões de benefícios
Manutenção de benefícios ativos
Como ficam aposentados e pensionistas que já recebem
Quem já recebe aposentadoria ou pensão não terá o pagamento bloqueado automaticamente por não possuir a nova identidade.
O INSS informou que:
Não haverá suspensão imediata de benefícios
O segurado será notificado previamente, se houver necessidade de atualização
Será concedido prazo razoável para emissão da CIN
Ou seja, não existe risco de corte automático apenas pela falta do documento.
Quem está dispensado temporariamente da biometria
O governo também estabeleceu exceções para evitar prejuízo a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Estão dispensados, temporariamente, da exigência biométrica:
Pessoas com mais de 80 anos
Pessoas com dificuldade de locomoção
Moradores de áreas remotas, como regiões atendidas pelo PREVBarco
Migrantes, refugiados e apátridas
Brasileiros residentes no exterior
Além disso, até 30 de abril de 2026, há dispensa para pedidos de:
Salário-maternidade
Pensão por morte
Benefício por incapacidade temporária
O que muda na prática para o segurado do INSS
Na prática, a exigência da CIN representa uma modernização profunda do sistema previdenciário.
Entre os efeitos esperados estão:
Redução de fraudes e golpes
Menos uso de documentos falsificados
Atendimento mais rápido
Menor necessidade de comparecimento presencial
Mais segurança em serviços digitais
Mesmo sem urgência imediata, emitir a nova identidade antes de 2028 evita filas, atrasos e problemas futuros com o INSS.
INSS, descubra de uma vez por todas como ele protege a renda da sua família
Quando uma pessoa perde o emprego por doença, sofre um acidente, envelhece ou morre, a renda da família não pode simplesmente desaparecer.
Por isso o Brasil criou um sistema público que funciona como um seguro para esses momentos difíceis.
No centro desse sistema está um órgão que faz parte do dia a dia de milhões de famílias, embora muita gente ainda tenha dúvidas sobre como ele funciona.
A seguir, vamos explicar de forma simples, porém tecnicamente correta, o que faz esse órgão, para que ele existe, quem precisa contribuir e quais situações da vida ele ajuda a proteger.
O que é o INSS, em termos jurídicos e práticos?
O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal, ligada ao Ministério da Previdência Social, que administra o Regime Geral de Previdência Social, chamado de RGPS. Sua missão oficial é reconhecer o direito aos benefícios previdenciários, garantindo atendimento e pagamento a quem cumpre os requisitos legais.
Em linguagem simples, o INSS é o órgão que:
- recebe as contribuições previdenciárias de trabalhadores e empresas
- analisa pedidos de benefícios
- concede, revisa e mantém aposentadorias, pensões e auxílios
- coordena o pagamento mensal desses valores para milhões de segurados em todo o país.
Ele é peça central do sistema de Previdência Social. A Lei 8.213/1991 define que a Previdência, mediante contribuição, tem por finalidade garantir meios de manutenção ao segurado e à sua família nos casos de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, morte e outros riscos sociais.
Diferença entre Previdência Social e INSS
É muito comum confundir os dois conceitos.
- Previdência Social é o sistema de proteção, previsto na Constituição e nas leis, que funciona como um seguro público do trabalhador. Ela garante reposição de renda em situações como doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.
- INSS é o órgão que, na prática, administra esse seguro no regime geral. Ele recebe contribuições, analisa os pedidos e paga os benefícios de quem está vinculado ao RGPS.
Além do regime geral, a Constituição admite outros regimes de Previdência. Há os regimes próprios dos servidores efetivos, chamados de RPPS, e os regimes de Previdência complementar, públicos ou privados.
Portanto, toda pessoa que trabalha na iniciativa privada, em regra, está ligada ao RGPS e é atendida pelo INSS. Servidores efetivos da União, dos Estados e Municípios costumam ter regimes próprios, com regras específicas, embora também sejam afetados pelas grandes reformas previdenciárias.
Quem é segurado do INSS?
A legislação previdenciária define as categorias de pessoas que, obrigatoriamente ou de forma facultativa, contribuem para o regime administrado pelo Instituto. A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 reforça que são segurados obrigatórios, entre outros:
- empregado com carteira assinada
- empregado doméstico
- trabalhador avulso
- contribuinte individual, como autônomos, profissionais liberais e empresários
- segurado especial, como muitos agricultores familiares
Além disso, há o segurado facultativo, que é a pessoa sem renda própria, mas que deseja contribuir para ter proteção previdenciária, por exemplo estudantes, donas de casa ou desempregados que podem recolher nesse formato.
Também estão vinculados ao regime geral a maior parte dos microempreendedores individuais, por meio da contribuição simplificada como MEI.
Principais tipos de benefícios pagos pelo INSS
O Instituto administra diferentes benefícios, cada um com requisitos próprios de tempo de contribuição, carência, idade ou situação de incapacidade. Em linhas gerais, podemos agrupar da seguinte forma, com base na legislação previdenciária e em materiais técnicos recentes:
- Aposentadorias programadas, que hoje exigem idade mínima e tempo de contribuição, após a reforma da Previdência prevista na Emenda Constitucional 103 de 2019.
- Aposentadorias por incapacidade permanente, antes chamadas de aposentadorias por invalidez, quando a pessoa não consegue mais exercer atividade que garanta sustento.
Benefícios por incapacidade temporária e acidentes
- Benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, quando o segurado fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente.
- Auxílio acidente, pago em alguns casos em que a sequela reduz de forma permanente a capacidade de trabalho, mesmo que a pessoa continue trabalhando.
Proteção à família do segurado
- Pensão por morte, benefício pago aos dependentes do segurado que falece.
- Auxílio reclusão, devido a dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.
Proteção à maternidade e outros riscos sociais
- Salário maternidade, pago à segurada que se afasta do trabalho por nascimento de filho, adoção ou guarda para fins de adoção, com regras próprias para cada categoria, incluindo trabalhadoras rurais e MEI.
Além dos benefícios contributivos, o órgão também participa da operacionalização de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, que garante um salário mínimo à pessoa idosa a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que esteja em situação de baixa renda. Esse benefício é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e independe de contribuição.
Como o INSS é financiado?
O Instituto faz parte do sistema de Seguridade Social, que engloba Previdência, Saúde e Assistência Social. A Constituição de 1988 determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Os recursos vêm de contribuições de trabalhadores, empregadores, receitas de concursos de prognósticos e contribuições sobre faturamento e lucro, entre outras fontes.
Na prática, isso significa que o caixa do sistema é alimentado por:
- descontos mensais no salário de quem trabalha com carteira assinada ou como empregado doméstico
- contribuições patronais sobre a folha de pagamento das empresas
- contribuições de autônomos, MEIs e contribuintes facultativos
- contribuições sociais como PIS, Cofins e CSLL, que incidem sobre faturamento ou lucro de empresas e também financiam a Seguridade Social como um todo.
Estudos recentes mostram que as reformas previdenciárias, especialmente a Emenda Constitucional 103, tiveram como objetivo declarado melhorar a sustentabilidade financeira do sistema, diante do envelhecimento da população e da pressão sobre as contas públicas.
A chamada “Nova Previdência”, aprovada em 2019, trouxe mudanças importantes nas regras de aposentadorias e pensões do regime geral, com reflexos diretos para quem depende do Instituto. Entre os pontos principais, destacam se:
- criação de idade mínima obrigatória para aposentadorias programadas, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
- mudanças nas fórmulas de cálculo, passando a considerar um período maior de contribuição, em geral próximo à média de todos os salários desde julho de 1994, com regras específicas
- regras de transição para quem já contribuía antes da reforma, com sistemas de pontos, pedágio e exigências progressivas
Análises acadêmicas recentes indicam que essas mudanças buscaram equilibrar o aumento de gastos previdenciários com as condições fiscais do país. Ao mesmo tempo, geraram desafios para trabalhadores de baixa renda, mulheres e pessoas com carreiras marcadas por informalidade e interrupções, que muitas vezes têm mais dificuldade para cumprir a nova combinação de idade mínima e tempo de contribuição.
Importância social do INSS para as famílias brasileiras
A Previdência Social, administrada no regime geral pelo Instituto, é reconhecida por estudos técnicos como um dos principais instrumentos de proteção contra pobreza no Brasil. Ela permite a substituição de renda em diferentes fases da vida e em vários tipos de risco, protegendo diretamente o segurado e indiretamente sua família.
Alguns efeitos sociais apontados em pesquisas recentes:
- redução da pobreza entre idosos, especialmente em municípios pequenos e regiões com menos oportunidades de trabalho
- suavização do consumo das famílias ao longo da vida, pois a renda não depende apenas da capacidade de trabalhar, mas também de benefícios em caso de doença, velhice ou morte do provedor
- contribuição para a redução das desigualdades regionais, já que os pagamentos do Instituto chegam a milhares de municípios onde a folha de benefícios supera outras fontes de renda pública ou privada.
Por isso, manter o cadastro atualizado, guardar comprovantes de contribuição, registrar corretamente vínculos de trabalho e, sempre que possível, buscar orientação especializada são atitudes que ajudam o cidadão a exercer seus direitos com mais segurança.
Conclusão: por que entender o papel do INSS faz diferença na prática
Saber como funciona o órgão que administra a proteção previdenciária do trabalhador é fundamental para planejar o futuro e evitar surpresas desagradáveis. Todos os dias, milhões de pessoas dependem de aposentadorias, auxílios e pensões pagos a partir de regras definidas em leis, decretos e reformas constitucionais.
Quando a pessoa conhece minimamente esse funcionamento, consegue acompanhar melhor a própria vida contributiva, se organizar para cumprir carências e requisitos e buscar auxílio jurídico ou contábil quando surgem dúvidas ou indeferimentos.
Em resumo, entender o papel do Instituto, mesmo sem entrar em detalhes técnicos complexos, ajuda a transformar um sistema que muitas vezes parece distante em uma ferramenta de proteção concreta para a renda da família.
Links relacionados:
DER no INSS, a data secreta que pode aumentar ou reduzir o seu benefício
A maior parte das pessoas faz o pedido no INSS sem perceber que a data do protocolo pode mudar completamente o valor da aposentadoria ou de outro benefício. Essa informação, que parece um simples detalhe, decide quais regras vão ser usadas, a partir de quando o benefício será devido e até o tamanho dos atrasados que o segurado pode receber.
Neste post, você vai entender de forma simples como essa data funciona, onde encontrá-la e por que ela merece toda a sua atenção na hora de lidar com o INSS.
O que é essa tal “data do pedido” no INSS?
Quando alguém faz uma solicitação de aposentadoria, auxílio ou pensão, o INSS registra o dia em que o pedido entrou no sistema.
É essa data que os servidores usam como ponto de partida para analisar o direito do segurado. É também a referência usada para aplicar a lei que estava valendo naquele momento.
Em linguagem do próprio INSS, esse dia é chamado de Data de Entrada do Requerimento, que costuma aparecer abreviada nos documentos internos.
Onde essa data aparece nos documentos do INSS?
O segurado consegue achar essa informação em vários lugares. Em geral, ela está escrita como “Data de entrada do requerimento” ou “DER”.
Veja os locais mais comuns em que essa data aparece:
- Comprovante de protocolo do pedido
- Resumo do benefício no aplicativo Meu INSS ou no site
- Carta de concessão ou de indeferimento
- Cópia completa do processo administrativo, que pode ser baixada ou solicitada em uma agência
Sempre que fizer um pedido, é importante salvar esse protocolo. Uma simples captura de tela ou foto desse comprovante pode evitar muita dor de cabeça no futuro.
Por que essa data é tão importante para o segurado?
A data do pedido não é apenas um carimbo burocrático. Ela mexe diretamente com o bolso e com o planejamento de vida do segurado.
1. Define quais regras valem para o seu caso
As leis da Previdência mudam com frequência. Em muita situação, o que vale é a lei que estava em vigor na data em que o pedido foi feito.
Isso é ainda mais importante depois da Reforma da Previdência. Para muitas aposentadorias, a regra aplicada depende justamente do dia em que a solicitação foi registrada.
2. Indica até quando o INSS conta o tempo de contribuição
Na maior parte dos casos, o INSS analisa se o segurado já tinha todos os requisitos completos até a data do pedido.
É com base nesse marco que são somados:
- Tempo de contribuição
- Carência
- Outros requisitos previstos em lei
Se a pessoa completou o requisito pouco tempo depois, pode ser necessário fazer um novo pedido ou discutir essa situação com apoio técnico.
3. Ajuda a determinar a partir de quando o benefício é devido
Em muitos benefícios, o início do direito acompanha o dia do pedido. Isso vale, por exemplo, para vários tipos de aposentadoria.
Em outros casos, como em alguns benefícios por incapacidade, existem regras específicas sobre o início do pagamento. Mesmo assim, a data do protocolo continua muito relevante para calcular valores em atraso e definir o período exato que o INSS deve pagar.
4. Interfere nos atrasados que o segurado pode receber
Quando o INSS demora para analisar o pedido e o benefício é concedido depois de vários meses, a diferença entre a data do pedido e a data da decisão gera atrasados.
Se a data estiver errada para trás ou para frente, isso pode significar:
- Menos meses a receber
- Aplicação de regras mais duras
- Perda de dinheiro ao longo do tempo
Por isso, conferir essa informação é uma forma de proteger a renda da família.
Qual a diferença entre essa data e outras datas do benefício?
Quem olha a carta de concessão vê várias siglas e fica confuso. As principais são:
- Data de entrada do requerimento
É a data do pedido. É o ponto em que o segurado disse para o INSS que quer receber determinado benefício.
- Data de início do benefício
É o dia a partir do qual o valor passa a ser devido em tese. Em muitas situações acompanha a data do pedido, mas existem exceções previstas em lei.
- Data de início de pagamento
É o momento em que o benefício começa a ser efetivamente pago na conta do segurado, após liberação do sistema.
- Data de cessação do benefício
É o dia em que o pagamento termina, por alta, fim do prazo ou outra situação prevista nas normas.
Saber distinguir essas datas ajuda a entender se o benefício foi calculado de forma correta e se há alguma falha que possa ser corrigida.
Erros comuns na data do pedido e riscos para o segurado
Na prática, alguns problemas aparecem com frequência:
- Digitação errada do dia ou do mês
- Cancelamento de protocolo sem explicação clara
- Perda do primeiro comprovante de atendimento
- Dúvida se um agendamento antigo vale ou não como requerimento efetivo
Esses detalhes podem parecer pequenos, porém podem colocar o segurado em regra menos vantajosa ou reduzir os atrasados. Por isso, toda diferença estranha precisa ser verificada com cuidado.
É possível ajustar a data do pedido em alguns casos
Existem situações em que a própria administração ou a Justiça podem admitir ajustes na data considerada pelo INSS.
Alguns exemplos simples:
- Comprovante mostra um dia e o sistema registrou outro
- O segurado já havia feito pedido anterior sobre o mesmo direito e a autarquia desconsiderou esse histórico
- Houve falha evidente de atendimento, com perda de informações por erro do sistema
Em algumas situações mais avançadas, o Judiciário também admite a chamada “reafirmação”, que é uma forma de aproveitar o mesmo pedido para reconhecer o direito em data posterior, quando o segurado completa os requisitos. Nesses casos, a análise costuma depender de prova documental e exame detalhado do processo administrativo.
Sempre que houver dúvida sobre esse tipo de correção, a orientação técnica de um profissional especializado ajuda a evitar perda de tempo e de dinheiro.
Como o segurado pode se proteger na prática?
Algumas medidas simples fazem toda a diferença:
- Guardar o protocolo
Salve em PDF, foto ou impressão. Essa é a prova mais importante do dia em que o pedido foi feito.
- Conferir os dados no Meu INSS
Depois da concessão ou do indeferimento, entre no aplicativo ou no site e veja se a data exibida é a mesma do seu comprovante.
- Solicitar cópia do processo
Em casos de dúvida, é possível pedir o processo administrativo completo. Isso costuma esclarecer se houve erro de registro ou de interpretação.
- Buscar ajuda quando algo não bate
Se a data não coincide com os documentos que você possui, se a regra aplicada parece diferente da esperada ou se há perda de atrasados, vale procurar um profissional para revisar todos os papéis.
A grande lição é simples. A data que marca o pedido realizado no INSS não é um detalhe sem importância. Ela influencia regras, prazos e valores.
Cuidar dessa informação, guardar os comprovantes e conferir cada documento são atitudes que podem proteger o orçamento da família e evitar prejuízos silenciosos ao longo de muitos anos.
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Como acessar o Meu INSS: passo a passo para usar o aplicativo e o site com segurança
O Meu INSS é a principal ferramenta digital do Instituto Nacional do Seguro Social. Por meio dele, qualquer cidadão pode consultar benefícios, emitir extratos, agendar atendimentos e solicitar aposentadorias sem precisar sair de casa.
Apesar de ser simples, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como entrar corretamente e evitar golpes.
Veja a seguir como acessar o Meu INSS pelo celular e pelo computador, além de dicas de segurança para proteger seus dados.
O que é o Meu INSS e para que serve
O Meu INSS é um serviço gratuito do Governo Federal que reúne todos os atendimentos previdenciários em um só lugar.
Por ele, é possível:
-
Consultar o extrato de pagamento do benefício (Histórico de Créditos);
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Verificar tempo de contribuição e simular aposentadoria;
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Emitir comprovante de rendimentos para Imposto de Renda;
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Solicitar auxílio-doença, salário-maternidade, pensão ou aposentadoria;
-
Acompanhar pedidos em andamento;
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Fazer a Prova de Vida online;
-
Corrigir dados cadastrais e atualizar informações.
Tudo é feito de forma digital, sem necessidade de comparecer às agências do INSS, o que torna o atendimento mais rápido e acessível.
Como acessar o Meu INSS pelo celular (aplicativo)
-
Baixe o aplicativo “Meu INSS” na loja do seu celular:
-
Google Play (Android)
-
App Store (iPhone)
-
Abra o app e toque em “Entrar com gov.br”.
-
Digite o CPF e clique em “Continuar”.
-
Informe sua senha do gov.br.
Se ainda não tiver conta, toque em “Crie sua conta” e siga as instruções.
-
Após o login, o sistema mostrará a tela inicial com todos os serviços disponíveis.
Basta selecionar o que deseja, como extrato, aposentadoria ou simulação.
Como acessar o Meu INSS pelo computador (site)
-
Acesse o endereço oficial: meu.inss.gov.br.
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Clique em “Entrar com gov.br”.
-
Insira seu CPF e senha gov.br.
-
Caso seja o primeiro acesso, clique em “Crie sua conta” e siga as etapas.
-
Após o login, o painel principal mostrará suas informações, benefícios ativos e serviços disponíveis.
Como criar sua conta gov.br
A conta gov.br é obrigatória para acessar qualquer serviço digital do Governo Federal, inclusive o Meu INSS.
Ela pode ser criada de forma gratuita. Veja como:
-
Acesse gov.br.
-
Clique em “Entrar” e depois em “Crie sua conta gov.br”.
-
Informe seu CPF e siga as etapas de verificação.
-
Escolha o nível de segurança da conta (Bronze, Prata ou Ouro).
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Bronze: acesso básico, sem biometria.
-
Prata: validação por bancos credenciados (Caixa, Banco do Brasil, Bradesco etc.).
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Ouro: reconhecimento facial ou validação por certificado digital.
Recomenda-se o nível Prata ou Ouro, pois garante mais segurança e evita bloqueios.
Dicas de segurança ao usar o Meu INSS
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Acesse somente o site oficial: meu.inss.gov.br.
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Nunca informe senha por telefone, WhatsApp ou e-mail.
-
Não clique em links recebidos por mensagens — muitos golpes imitam páginas do INSS.
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Use senhas fortes, combinando letras, números e símbolos.
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Ative a verificação em duas etapas na conta gov.br.
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Saia da conta após o uso, principalmente em computadores públicos.
Problemas de acesso: o que fazer
Se não conseguir entrar, tente as seguintes soluções:
-
Verifique se digitou o CPF corretamente.
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Redefina sua senha em acesso.gov.br.
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Se ainda assim o problema persistir, ligue para o telefone 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h).
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Também é possível buscar ajuda em uma agência do INSS com documento oficial com foto.
O Meu INSS é uma ferramenta essencial para todos os segurados e beneficiários da Previdência Social.
Com ele, você economiza tempo, evita filas e pode resolver quase tudo pela internet.
Manter seus dados seguros e saber identificar sites falsos é a melhor maneira de garantir seus direitos sem correr riscos.
Direitos previdenciários das mães: benefícios e garantias no INSS
Se você é mãe, é importante saber que existem diversos direitos previdenciários que podem ser essenciais para garantir sua segurança financeira e de sua família.
E para ajudá-la a entender melhor sobre esses direitos, o escritório Elmar Eugênio Advogados Associados está à disposição para prestar todo o suporte necessário.
Um dos principais direitos previdenciários das mães é a possibilidade de se aposentar com menos tempo de contribuição do que os demais trabalhadores.
Isso ocorre porque a legislação prevê a chamada “aposentadoria por idade da mulher“, que permite que as mulheres se aposentem uma idade menor que a dos homens, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos.
Além disso, as mães que têm filhos recem nascidos podem contar com o benefício da licença-maternidade, que garante o afastamento remunerado do trabalho por até 120 dias. Durante esse período, a mãe recebe um salário equivalente ao seu último salário de contribuição.
Outro direito previdenciário importante para as mães é a pensão por morte. Caso o pai do filho faleça, a mãe pode requerer esse benefício previdenciário, garantindo assim uma renda mensal para a família.
Esse benefício é pago até que o filho complete 21 anos de idade.
É importante destacar que as mães que trabalham como autônomas ou em regime de trabalho informal também têm direito à previdência social. Para isso, basta se inscrever como contribuinte individual e realizar o pagamento mensal da contribuição.