Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde e mobiliza discussão nacional
O Senado Federal aprovou, em 25 de novembro de 2025, o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o país.
Com 57 votos a favor, duas abstenções e nenhum contrário, o texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O que a lei aprovada prevê?
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A regra estabelece idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, desde que preencham pelo menos 20 anos de exercício efetivo na função.
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Há possibilidade alternativa para quem somar 15 anos como ACS/ACE mais 10 anos em outra ocupação, respeitando as idades mínimas.
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O benefício garantido será com integralidade e paridade. Ou seja, o aposentado receberá como se ainda estivesse em atividade, com os mesmos reajustes aplicados aos ativos.
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A proposta prevê também pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente para casos de doença profissional ou do trabalho, quando aplicável.
Por que essa aprovação representa um marco?
A concessão de aposentadoria especial a agentes de saúde corrige uma desigualdade antiga. Até então, ACS e ACE, embora expostos diariamente a agentes biológicos e riscos inerentes à atividade de saúde pública, não tinham regime diferenciado de aposentadoria. A nova lei reconhece o desgaste físico e os riscos permanentes da função.
Para o Senado, trata-se de um mecanismo legítimo de valorização daqueles que atuam na linha de frente da prevenção e saúde comunitária.
O que falta para a regra entrar em vigor?
Apesar da aprovação no Senado, o texto ainda depende da aprovação na Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para se tornar lei. Até lá, os direitos previstos não são automáticos.
Impactos esperados para ACS e ACE e para o sistema
Se confirmado o benefício, milhares de agentes poderão se aposentar com regras mais justas, sem depender de idade avançada ou tempo excessivo de contribuição. Isso pode valorizar a categoria e garantir proteção social compatível com os riscos da atividade.
Para o sistema, a novidade representa aumento de despesa previdenciária. Estimativas indicam que a mudança exigirá forte ajuste orçamentário nos regimes previdenciários federais, estaduais e municipais.
Perita brasileira destaca avanços e desafios sobre os direitos das pessoas com deficiência na ONU
A perita brasileira Mara Gabrilli, integrante do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, participou da 33ª sessão do Comitê, realizada em Genebra (Suíça), no fim de agosto de 2025.
Durante as semanas de trabalho, ela dialogou com representantes de diversos países e organizações civis, destacando a importância de garantir que as pessoas com deficiência estejam no centro das políticas públicas globais.
“Ninguém deve ser deixado para trás”, afirmou Gabrilli ao defender a inclusão efetiva e a autonomia das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade.
Monitoramento internacional e emergências climáticas
Durante a sessão, Mara Gabrilli — que também é senadora da República no Brasil — conversou com delegações de países como a Coreia do Norte, tratando de denúncias de intervenções médicas forçadas em pessoas com deficiência sem consentimento.
A perita reforçou que toda pessoa com deficiência é titular de direitos humanos, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil com status constitucional.
Outro ponto de destaque foi o debate sobre emergências climáticas e desastres ambientais.
Segundo Gabrilli, as pessoas com deficiência costumam ser as primeiras a serem deixadas para trás em situações de crise humanitária.
Ela defendeu que os governos elaborem protocolos de emergência inclusivos, garantindo acessibilidade, comunicação adequada e apoio durante evacuações.
“Dialogar com nações insulares vulneráveis, como Kiribati e Maldivas, me tocou profundamente. São locais em que as mudanças climáticas atingem primeiro os mais frágeis, e é urgente incluir as pessoas com deficiência nesses planos de ação”, destacou.
Tratado Global sobre Plásticos e justiça ambiental
A perita também participou das discussões sobre o Tratado Global sobre Plásticos, em negociação em Genebra.
Para Gabrilli, é essencial que o acordo internacional considere todo o ciclo de vida do plástico, desde a produção até o descarte, incorporando o conceito de justiça ambiental.
Ela alertou que as comunidades pobres e as pessoas com deficiência sofrem os maiores impactos da poluição plástica, seja pela exposição a resíduos tóxicos, seja pela falta de infraestrutura adequada.
Segundo a senadora, “o verdadeiro desenvolvimento acontece quando se olha para os mais vulneráveis”.
Experiência internacional e impacto no Brasil
Eleita em junho de 2024 para um mandato até 2028, Mara Gabrilli cumpre seu segundo período como perita da ONU, após ter integrado o Comitê também entre 2019 e 2022.
Sua experiência internacional tem fortalecido sua atuação no Senado Federal, onde propõe e defende leis voltadas à inclusão e acessibilidade.
“Cada encontro reforça minha convicção de que precisamos olhar para as pessoas com deficiência como protagonistas, com igual valor em qualquer lugar do mundo”, afirmou.
Gabrilli concluiu ressaltando que sua missão, tanto no Senado brasileiro quanto na ONU, é “lutar para que ninguém seja invisível”.