A discussão sobre as novas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ganhou força ao longo de 2025 diante da constatação de uma queda expressiva nas operações de antecipação do saque-aniversário. Dados do setor financeiro indicam que as mudanças regulatórias impactaram diretamente o acesso ao crédito, sobretudo entre trabalhadores de baixa renda, informais ou com histórico de instabilidade laboral.
A redução no volume dessas operações reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre proteção do patrimônio do trabalhador e acesso responsável ao crédito, tema que envolve não apenas política pública, mas também inclusão financeira.
O que é o saque-aniversário do FGTS?
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade facultativa que permite ao trabalhador retirar anualmente uma parcela do saldo disponível em sua conta vinculada, sempre no mês de seu aniversário.
Ao optar por essa sistemática, o trabalhador deixa de sacar o valor integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40 por cento. Em contrapartida, passa a contar com retiradas periódicas, calculadas conforme faixas de saldo previstas em regulamento.
Como funciona a antecipação do saque-aniversário?
A antecipação do saque-aniversário consiste em uma operação de crédito na qual instituições financeiras adiantam ao trabalhador valores futuros que ele receberia nos anos seguintes, utilizando o saldo do FGTS como garantia.
Por se tratar de crédito com garantia real, essa modalidade costuma apresentar taxas de juros inferiores às praticadas em linhas tradicionais sem garantia, como cartão de crédito ou cheque especial.
Na prática, o trabalhador recebe o valor antecipado e, nos anos subsequentes, as parcelas correspondentes ao saque-aniversário são automaticamente direcionadas ao banco credor.
O que mudou nas regras do FGTS em 2025?
As novas diretrizes regulatórias introduziram restrições mais rígidas às operações de antecipação do saque-aniversário, com impacto significativo sobre o público elegível.
Entre os principais pontos estão:
Valor mínimo mais elevado para cada parcela de crédito, o que exclui trabalhadores com saldo reduzido no FGTS.
Limitação do número de operações, permitindo apenas uma contratação ativa por trabalhador, o que restringe o planejamento financeiro ao longo do tempo.
Redução da atratividade econômica para os bancos, diante da queda no volume e no valor médio das operações.
Esse novo desenho regulatório provocou encolhimento do mercado, afetando tanto trabalhadores quanto instituições financeiras.
Impactos para trabalhadores de baixa renda e informais
A antecipação do saque-aniversário sempre foi especialmente relevante para trabalhadores com dificuldade de acesso ao crédito tradicional. Muitos se encontram fora do emprego formal, não possuem margem consignável ou enfrentam restrições no histórico de crédito.
Para esse grupo, o FGTS funciona como uma das poucas garantias aceitas pelo sistema financeiro, sendo utilizado para finalidades como:
Renegociação de dívidas em atraso.
Custeio de despesas urgentes, especialmente saúde e moradia.
Substituição de linhas de crédito mais caras, como rotativo do cartão ou cheque especial.
Organização do orçamento em períodos de queda abrupta de renda.
Com as novas regras, parte significativa desse público deixou de ser elegível, agravando situações de vulnerabilidade financeira.
Propostas de ajuste e debate em curso
Diante da forte retração nas operações, representantes do setor financeiro e especialistas em políticas públicas passaram a defender ajustes no modelo regulatório.
Entre as propostas discutidas estão:
Flexibilização do valor mínimo das parcelas, permitindo a inclusão de trabalhadores com saldos menores.
Revisão da limitação de uma única operação, possibilitando planejamento financeiro mais compatível com a realidade do trabalhador.
Adoção de mecanismos adicionais de educação financeira e transparência contratual, para evitar superendividamento.
O desafio central é equilibrar a proteção do FGTS, que tem natureza social, com a necessidade concreta de acesso ao crédito por parte de milhões de brasileiros.
Um debate que envolve política social e inclusão financeira
O debate sobre o saque-aniversário e sua antecipação revela tensões estruturais do sistema brasileiro, no qual informalidade, instabilidade laboral e restrições de crédito ainda são realidade para grande parcela da população.
A forma como o FGTS será utilizado no futuro, seja como poupança protegida ou como instrumento de inclusão financeira, dependerá de decisões regulatórias que conciliem sustentabilidade do sistema, segurança jurídica e justiça social.
