O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou uma recomendação formal ao iFood para que a empresa regularize a contribuição previdenciária dos entregadores cadastrados na plataforma.
O objetivo é garantir a inclusão desses trabalhadores na rede de proteção da Previdência Social, assegurando o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e cobertura em caso de acidente.
Regularização e proteção social
De acordo com o documento, o iFood deve recolher as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, inclusive de forma retroativa, abrangendo todos os entregadores que prestaram serviços desde o início das operações da empresa no Brasil.
O MPT deixou claro que esse custo não pode ser repassado aos trabalhadores, devendo ser integralmente assumido pela empresa.
A recomendação reforça que o MPT está atuando em conjunto com a Receita Federal para viabilizar a cobrança dos valores retroativos.
Além disso, o órgão determinou que o iFood passe a reter e repassar regularmente ao INSS as contribuições referentes à remuneração atual dos entregadores.
Percentuais e obrigações previdenciárias
Segundo o MPT, a empresa deve:
Reter 11% da remuneração de cada entregador, referente à contribuição devida pelo trabalhador autônomo que presta serviço a pessoa jurídica;
Pagar a contribuição patronal de 20% sobre o valor total da remuneração, conforme determina a Lei nº 8.212/1991, que trata do financiamento da Seguridade Social.
Essas medidas buscam assegurar proteção previdenciária e dignidade social aos entregadores de aplicativos, que muitas vezes atuam sem vínculo formal e sem garantias mínimas de segurança financeira.
“Trata-se de assegurar proteção social a quem trabalha em condições precárias e sem garantias mínimas. A contribuição previdenciária é o que garante amparo em momentos de vulnerabilidade, como doença, invalidez ou velhice”, explicou o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Ilan Fonseca de Souza, responsável pela recomendação.
Consequências em caso de descumprimento
O documento alerta que, se a recomendação não for cumprida, o MPT poderá adotar medidas judiciais contra o iFood, inclusive com ações civis públicas e pedidos de indenização coletiva.
O objetivo é assegurar o recolhimento integral das contribuições previdenciárias e garantir os direitos trabalhistas e sociais dos entregadores da plataforma.
