O governo do Rio de Janeiro deu um passo importante para valorizar e proteger os profissionais da segurança pública. Um projeto de lei encaminhado pelo governador Cláudio Castro à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) propõe corrigir distorções nas regras de aposentadoria de policiais civis, penais e agentes socioeducativos que ficaram incapacitados em decorrência do trabalho.
A proposta representa uma resposta concreta às demandas históricas de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.
O Que Prevê o Projeto de Lei de Cláudio Castro?
O texto altera a Lei Complementar nº 195/2021, que regula o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis do Poder Executivo Estadual, para garantir aposentadoria integral com paridade a policiais e agentes que sofrerem acidentes de trabalho ou desenvolverem doenças ocupacionais.
Com a mudança, os proventos passarão a ser calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, incluindo os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa.
Em determinadas situações, como ferimentos graves em serviço, a proposta prevê que o cálculo da aposentadoria utilize a classe imediatamente superior, compensando o risco e as lesões adquiridas.
Essas alterações asseguram integralidade (benefício calculado com base na última remuneração) e paridade (reajuste igual ao dos ativos), eliminando desigualdades que penalizavam servidores afastados por incapacidade.
Aposentadoria Integral por Incapacidade: Como Funciona?
A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício concedido a servidores que se tornam inaptos para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.
Com o novo projeto, o servidor que comprovar incapacidade definitiva em decorrência de acidente ou doença profissional passará a ter direito à aposentadoria integral, com o mesmo padrão salarial e reajuste da carreira.
Além disso, o texto beneficia policiais que participaram de operações de alto risco, como as recentes ações nos Complexos do Alemão e da Penha, reconhecendo a exposição a confrontos e os danos físicos ou psicológicos resultantes da atividade.
Critérios e Impactos da Nova Regra
O projeto busca corrigir injustiças previdenciárias e dar segurança jurídica a servidores afastados por incapacidade laboral.
Entre os principais efeitos esperados estão:
- Redução de ações judiciais relacionadas a aposentadorias especiais;
- Valorização dos profissionais da segurança pública;
- Estabilidade financeira para famílias de agentes afastados;
- Reconhecimento oficial do risco profissional e da importância do serviço público.
A proposta é considerada um marco de justiça retributiva, alinhada aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal.
Valorização e Reconhecimento dos Servidores de Segurança
Na justificativa apresentada à Alerj, o governador destacou que a medida busca reconhecer o sacrifício pessoal e profissional de quem arrisca a vida para proteger a população.
“É um justo reconhecimento ao servidor público que exerce uma atividade de risco, garantindo-lhe estabilidade financeira e dignidade”, afirmou Cláudio Castro.
O projeto também reforça o compromisso do Estado em evitar o esvaziamento das forças de segurança, garantindo condições justas de aposentadoria e fortalecendo o sentimento de pertencimento à carreira pública.
Se aprovado pela Alerj, o projeto de Cláudio Castro representará um avanço na proteção social dos servidores da segurança pública do Rio de Janeiro.
A medida garante integralidade, paridade e valorização profissional aos agentes feridos em serviço, corrigindo distorções históricas e consolidando o princípio de que quem protege a sociedade merece, também, proteção do Estado.
