O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade criada para permitir que o trabalhador tenha acesso periódico a parte do saldo do Fundo de Garantia, sem precisar esperar situações específicas como demissão sem justa causa ou aposentadoria. Embora seja apresentado como alternativa de maior liquidez, o modelo envolve impactos relevantes nos direitos trabalhistas, o que exige atenção antes da adesão.
Compreender como funciona, quem pode aderir e quais são as consequências jurídicas e financeiras é essencial para evitar prejuízos futuros.
O que é o saque-aniversário do FGTS?
O saque-aniversário é uma opção facultativa oferecida ao trabalhador com saldo no FGTS. Ao aderir, ele passa a ter o direito de sacar anualmente uma parte do valor disponível em suas contas vinculadas, sempre no mês de seu aniversário.
Essa modalidade foi instituída pela Lei nº 13.932/2019, como alternativa ao modelo tradicional conhecido como saque-rescisão, que permite o saque integral do FGTS apenas em hipóteses legais específicas.
Como funciona o saque-aniversário?
O valor liberado anualmente não corresponde ao saldo total do FGTS. Ele é calculado com base em faixas de saldo, aplicando-se um percentual progressivo, acrescido de uma parcela fixa em alguns casos.
De forma resumida, quanto menor o saldo, maior o percentual liberado. À medida que o saldo aumenta, o percentual diminui, preservando parte maior do fundo.
O saque pode ser feito todos os anos, dentro do período definido pela Caixa Econômica Federal, normalmente a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador.
Quem tem direito ao saque-aniversário?
Tem direito ao saque-aniversário:
Trabalhadores com contas ativas ou inativas no FGTS;
Empregados urbanos e rurais;
Trabalhadores domésticos;
Empregados intermitentes;
Avulsos e temporários.
Não é exigido tempo mínimo de contribuição. Basta haver saldo disponível no FGTS e a opção formal pela modalidade.
O que fazer para ter direito ao saque-aniversário?
Para aderir ao saque-aniversário, o trabalhador deve manifestar sua escolha, pois a adesão não é automática.
O procedimento pode ser feito:
Pelo aplicativo FGTS;
Pelo site da Caixa Econômica Federal;
Presencialmente em agência da Caixa.
Após a adesão, o valor anual passa a ser liberado automaticamente, desde que o trabalhador informe uma conta bancária válida para crédito.
É importante destacar que a opção pode ser revertida, mas a mudança só produz efeitos após um período de carência, atualmente de até 25 meses, conforme regras vigentes.
O que muda em caso de demissão?
Este é o ponto mais sensível do saque-aniversário.
Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nessa hipótese, ele terá direito apenas à multa rescisória de 40%, permanecendo o saldo retido na conta do FGTS.
Esse valor só poderá ser sacado nas hipóteses legais futuras, como retorno ao saque-rescisão, aposentadoria, doenças graves ou outras situações previstas em lei.
Vantagens do saque-aniversário
Entre os principais benefícios apontados estão:
Acesso anual a parte do FGTS, sem necessidade de demissão;
Possibilidade de planejamento financeiro periódico;
Uso do saldo como garantia para antecipação de crédito, com juros geralmente menores;
Alternativa para trabalhadores que não pretendem mudar de emprego no curto prazo.
Para algumas pessoas, especialmente aquelas com estabilidade profissional, o saque-aniversário pode funcionar como complemento de renda anual.
Desvantagens e riscos do saque-aniversário
Apesar das vantagens aparentes, o saque-aniversário apresenta desvantagens relevantes, muitas vezes ignoradas no momento da adesão.
Entre os principais riscos estão:
Perda do saque integral do FGTS na demissão sem justa causa;
Redução da proteção financeira em períodos de desemprego;
Estímulo à antecipação do saldo com endividamento futuro;
Comprometimento de recursos que teriam função social de proteção ao trabalhador.
Do ponto de vista previdenciário e social, o FGTS foi concebido como reserva de proteção, e não apenas como fonte de consumo imediato. Por isso, a decisão deve ser cuidadosamente avaliada.
O saque-aniversário vale a pena?
A resposta depende da realidade individual do trabalhador.
Para quem possui estabilidade no emprego, planejamento financeiro e não depende do FGTS como reserva emergencial, o saque-aniversário pode ser útil. Já para trabalhadores com vínculos instáveis, histórico de desemprego ou baixa renda, a opção pode gerar grave prejuízo financeiro em caso de dispensa.
A orientação técnica é sempre analisar o cenário profissional, familiar e financeiro antes da adesão.
