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Quem recebe BPC tem direito a 13º salário?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é um amparo social pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Apesar de ser pago mensalmente e ter valor igual a um salário mínimo, o BPC não dá direito ao 13º salário.

Essa é uma dúvida frequente entre beneficiários e familiares, especialmente porque o pagamento é feito pelo mesmo sistema usado para aposentadorias e pensões do INSS.
No entanto, o BPC é um benefício assistencial, e não previdenciário, e por isso segue regras diferentes das aposentadorias e auxílios.

Por que o BPC não tem 13º salário?

A razão está na natureza assistencial do benefício.
O BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que não prevê o pagamento de abono natalino (13º salário) aos seus beneficiários.

Enquanto os aposentados e pensionistas do INSS recebem o 13º porque contribuíram para a Previdência ao longo da vida, quem recebe o BPC não precisa ter contribuído — o benefício é um direito social para pessoas em situação de pobreza ou vulnerabilidade.

Por isso, ele não gera direito a gratificação natalina, PIS/Pasep, nem outros benefícios típicos dos segurados previdenciários.

O que já foi proposto sobre o 13º do BPC?

Nos últimos anos, diversos projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional propondo a criação do 13º para beneficiários do BPC, mas nenhum foi aprovado até o momento.

O mais conhecido foi o PL nº 4439/2020, que previa o pagamento de uma parcela extra aos beneficiários durante a pandemia.
Apesar de ter recebido apoio popular, o projeto não foi transformado em lei e acabou arquivado.

Atualmente, o governo federal não tem previsão orçamentária para incluir o 13º do BPC nas despesas públicas, e qualquer mudança depende de aprovação legislativa e ajuste fiscal.

Como o BPC é pago?

O BPC garante um salário mínimo por mês, depositado diretamente na conta do beneficiário, geralmente pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
O pagamento é feito todos os meses, sem descontos e sem gratificação adicional no fim do ano.

O valor é reajustado automaticamente sempre que há aumento do salário mínimo, acompanhando o piso nacional.

Benefícios que o BPC não concede

É importante entender que o BPC não é uma aposentadoria.
Por isso, o beneficiário não tem direito a:

  • 13º salário;

  • Pensão por morte;

  • Empréstimo consignado automático (só mediante autorização expressa);

  • Acúmulo com outros benefícios assistenciais;

  • FGTS ou seguro-desemprego.

Por outro lado, o BPC garante a inscrição automática no Cadastro Único (CadÚnico), condição que possibilita o acesso a outros programas sociais, como:

  • Tarifa Social de Energia Elétrica;

  • Isenção de taxas em concursos públicos;

  • Prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida;

  • Isenção no pagamento do IPTU e transporte gratuito, conforme a legislação municipal.

O que fazer se o pagamento do BPC atrasar?

Caso o benefício não seja pago na data prevista, o beneficiário deve:

  1. Acessar o aplicativo Meu INSS ou o site meu.inss.gov.br;

  2. Fazer login com sua conta Gov.br;

  3. Clicar em “Extrato de Pagamento de Benefício”;

  4. Verificar se há bloqueio, revisão ou pendência cadastral;

  5. Se necessário, agendar atendimento presencial na agência do INSS ou ligar para a Central 135.

Quem recebe o BPC não tem direito ao 13º salário, pois o benefício tem natureza assistencial e não previdenciária.
O valor é sempre de um salário mínimo mensal, reajustado conforme o piso nacional.

Mesmo sem o 13º, o BPC representa uma garantia de dignidade e proteção social para milhões de brasileiros, sendo um dos principais instrumentos de combate à pobreza no país.

Quem recebe BPC pode fazer empréstimo?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é um auxílio garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda e vulnerabilidade social.
Mas uma dúvida muito comum entre os beneficiários é: quem recebe o BPC pode fazer empréstimo?

A resposta é sim, mas com regras específicas e limites definidos em lei.

Empréstimo consignado para quem recebe BPC

Desde 2022, o governo federal autorizou o acesso ao empréstimo consignado para beneficiários do BPC, por meio da Lei nº 14.431/2022.
Isso significa que o beneficiário pode pegar um empréstimo com desconto direto na folha de pagamento do INSS, ou seja, o valor das parcelas é descontado automaticamente antes do benefício ser depositado.

Entretanto, é importante observar limites e condições:

  • O desconto não pode ultrapassar 35% do valor mensal do benefício;

  • Dentro desse limite, 30% podem ser usados para empréstimos pessoais e 5% para cartão de crédito consignado;

  • O contrato deve ser feito somente com instituições financeiras credenciadas pelo INSS;

  • O beneficiário precisa autorizar expressamente o desconto, de forma presencial ou digital, no aplicativo Meu INSS ou no banco conveniado.

Requisitos para fazer o empréstimo

Para solicitar o crédito consignado, o beneficiário deve:

  1. Estar recebendo o BPC de forma regular, sem bloqueios ou revisões pendentes;

  2. Ter conta bancária em seu nome (não é permitido usar conta de terceiros);

  3. Não ultrapassar o limite de comprometimento da renda (35%);

  4. Confirmar a autorização do desconto no Meu INSS ou no aplicativo do banco conveniado.

Além disso, o banco é obrigado a informar claramente o custo total do empréstimo, incluindo juros, taxas e prazo final do contrato.
O beneficiário também tem direito de desistir da operação em até 7 dias corridos após a contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cuidados antes de contratar

Embora o consignado seja permitido, o BPC é um benefício assistencial, e não uma aposentadoria.
Por isso, é importante avaliar se o desconto mensal não vai comprometer o sustento do beneficiário, já que o valor do benefício é de apenas um salário mínimo.

Antes de contratar:

  • Compare as taxas de juros entre os bancos;

  • Evite fazer o empréstimo para terceiros (familiares ou conhecidos);

  • Desconfie de ligações e mensagens oferecendo crédito fácil — o INSS nunca entra em contato oferecendo empréstimos;

  • Utilize apenas canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site do INSS, ou agência bancária credenciada.

Como consultar empréstimos ativos no BPC?

É possível verificar se há empréstimos ativos diretamente pelo Meu INSS.
Veja como:

  1. Acesse meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS;

  2. Faça login com sua conta Gov.br;

  3. No menu principal, clique em “Extrato de Empréstimos Consignados”;

  4. O sistema mostrará todas as informações sobre contratos ativos, valores e bancos credores.

Se identificar empréstimos não autorizados, é possível registrar reclamação pelo próprio aplicativo ou pela Central 135.

O que fazer se houver fraude no benefício?

Infelizmente, muitos beneficiários do BPC são vítimas de golpes envolvendo empréstimos consignados indevidos.
Caso isso aconteça:

  • Registre imediatamente um boletim de ocorrência na Polícia Civil;

  • Comunique o INSS pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS;

  • Procure o banco que realizou o desconto e solicite a suspensão imediata do contrato;

  • Se o problema persistir, registre uma reclamação na Ouvidoria do INSS ou entre com uma ação judicial.

Quem recebe o BPC pode sim fazer empréstimo, mas precisa agir com cautela.
A lei garante esse direito, porém o crédito deve ser contratado com responsabilidade e atenção, especialmente porque o benefício tem caráter assistencial e é a principal fonte de renda de milhões de brasileiros.

Consultar informações no Meu INSS e buscar orientação de um advogado previdenciário são formas seguras de evitar prejuízos e garantir que o contrato esteja dentro da legalidade.

Pente-fino no BPC em 2024: bastidores e impactos para os beneficiários

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido pela Previdência Social a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que não possam garantir sua própria renda, tem sido um tema de destaque em 2024. O aumento significativo no número de concessões deste benefício levanta a necessidade de uma fiscalização rigorosa.

 O Que Explica o Aumento nas Concessões?

Nos primeiros cinco meses deste ano, 351,8 mil pessoas passaram a receber o BPC. Esse aumento resultou em um acréscimo de R$ 577 milhões no valor investido nos pagamentos do BPC em 2024. Para se ter uma ideia da magnitude desse crescimento, o número de concessões é 2,4 vezes maior que a média histórica para o mesmo período entre 2014 e 2022.

O aumento mais significativo está na concessão do benefício para pessoas com deficiência, cujo número triplicou. Em 2024, foram concedidos 221,1 mil benefícios para essa categoria, representando cerca de 63% do total de benefícios concedidos.

Esses dados, fornecidos pelo Boletim Estatístico e Portal da Transparência da Previdência Social, mostram uma tendência preocupante e reforçam a necessidade de uma fiscalização mais eficaz.

A Controvérsia do Pente-Fino

A crescente concessão do BPC levou o governo a considerar um pente-fino no benefício para detectar inconsistências e identificar beneficiários que não têm direito ao auxílio. No entanto, esse plano gerou discordância entre os ministérios da Previdência Social, do Planejamento e do Desenvolvimento Social.

O Ministério do Planejamento defende uma revisão ampla do cadastro de beneficiários devido ao aumento significativo nas concessões. Já a Previdência Social afirma que sua função é apenas realizar as perícias médicas dos beneficiários. O Ministério do Desenvolvimento Social, por sua vez, alega que essa revisão não é de sua competência.

Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, afirmou que não existe uma operação pente-fino, e que a pasta está seguindo sua rotina \”dentro da normalidade\”. Essa declaração demonstra um desalinhamento entre os órgãos do governo, especialmente considerando que o presidente Lula tem defendido publicamente a revisão dos benefícios para aqueles que os recebem sem ter direito.

O Que Fazer em Caso de Pente-Fino?

Se o pente-fino for implementado e algum cliente do seu escritório perder o benefício, há passos importantes a serem seguidos para tentar reverter a situação:

  • Apresentar ao INSS:

– Documentos médicos que comprovem a doença.

– Documentos que comprovem a persistência da doença.

– Garantir que o Cadastro Único esteja atualizado.

  • Verificar:

– Se ainda há direito ao benefício, considerando possíveis mudanças na renda familiar.

– Se é necessário justificar alterações na renda para evitar pagamentos indevidos.

  • Buscar:

– Recorrência judicial em caso de bloqueio, suspensão ou outra decisão sem o devido processo legal (notificação do beneficiário).

A fiscalização do BPC é essencial para garantir que os recursos públicos sejam destinados corretamente. Embora a implementação de um pente-fino seja controversa, é crucial que advogados estejam preparados para orientar seus clientes durante o processo. A documentação adequada e o conhecimento das normas são fundamentais para a defesa dos direitos dos beneficiários. Na ausência de uma defesa adequada, há o risco de cancelamento do benefício, prejudicando aqueles que realmente dependem deste auxílio.