A entrada em vigor do bloqueio ao uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online já apresenta impactos expressivos. Segundo dados do Ministério da Fazenda, cerca de 900 mil beneficiários desses programas sociais tiveram tentativas de acesso às chamadas bets impedidas nos primeiros dias da medida, iniciada em 1º de dezembro.
O bloqueio decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em novembro de 2024, e regulamentada posteriormente pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A norma proíbe expressamente que recursos provenientes de programas assistenciais federais sejam utilizados em apostas online.
Como funciona o bloqueio nas plataformas de apostas?
Pelas regras atualmente em vigor, as operadoras de apostas são obrigadas a consultar bases de dados oficiais fornecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social sempre que ocorre:
• cadastro de novo usuário;
• login em conta já existente;
• movimentação financeira, como depósitos ou apostas.
A verificação é feita de forma automática, com base nas informações constantes no CadÚnico, no Bolsa Família e no BPC, que são atualizadas mensalmente pelo governo federal.
De acordo com o Ministério da Fazenda, não há triagem individualizada de CPFs. O sistema simplesmente cruza os dados informados pelas plataformas com o status mais recente enviado pelo Desenvolvimento Social.
Impacto financeiro nas bets preocupa o setor
Levantamentos internos das próprias plataformas indicam que aproximadamente 30% da base de apostadores possui algum tipo de vínculo atual ou recente com programas sociais. Com isso, o bloqueio pode representar uma redução de 8% a 15% na receita das empresas do setor.
O impacto econômico já é considerado relevante, especialmente entre plataformas que operam com grande volume de pequenos apostadores, público que coincide, em parte, com beneficiários de programas de transferência de renda.
Relatos de bloqueios indevidos levantam questionamentos
Desde o início da vigência da medida, as operadoras têm comunicado ao Ministério da Fazenda a ocorrência de bloqueios considerados indevidos. Segundo representantes do setor, o sistema estaria impedindo o acesso inclusive de ex-beneficiários, que já não recebem mais o Bolsa Família ou o BPC.
O problema, segundo as empresas, está no fato de que o bloqueio se baseia exclusivamente no status informado pelas bases governamentais, sem distinguir se o cidadão ainda recebe efetivamente o benefício no mês corrente.
A Fazenda confirmou que o bloqueio segue estritamente os dados recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e que não há filtragem adicional por parte das plataformas.
Posição do Ministério do Desenvolvimento Social
Em nota oficial, o Ministério do Desenvolvimento Social informou que realiza mensalmente a gestão da folha de pagamento dos benefícios e monitora continuamente o cumprimento dos critérios do Bolsa Família e do BPC.
No entanto, o órgão não detalhou a data exata da última atualização da base utilizada no bloqueio e também não confirmou se recebeu comunicações formais sobre falhas ou bloqueios indevidos relatados pelas plataformas de apostas.
Debate envolve proteção social e falhas operacionais
A proibição do uso de recursos assistenciais em apostas online é defendida pelo governo como uma medida de proteção social, voltada a impedir que valores destinados à subsistência básica sejam desviados para jogos de azar.
Por outro lado, especialistas alertam que falhas na atualização cadastral podem gerar restrições indevidas, afetando pessoas que já não são beneficiárias e levantando questionamentos sobre segurança jurídica, transparência e direito ao acesso a serviços privados lícitos.
O tema segue em debate e pode motivar ajustes técnicos nas bases de dados ou até novas regulamentações para corrigir distorções identificadas nos primeiros meses de aplicação da medida.
