O Supremo Tribunal Federal retomará em 3 de dezembro de 2025 o julgamento que pode redefinir o valor pago na aposentadoria por incapacidade permanente. O caso será analisado novamente em plenário físico dentro do Tema 1.300.
A decisão é aguardada por segurados e advogados, já que a regra criada pela Reforma da Previdência reduziu de forma expressiva o valor pago a quem não pode mais trabalhar.
O que está em discussão?
A EC 103 de 2019 mudou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Antes, o valor correspondia a 100 por cento da média. Depois da reforma, o cálculo passou a começar em 60 por cento, com aumento de 2 por cento por ano acima de 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.
Essa redução pode gerar perdas de até 40 por cento. Em muitos casos, o benefício definitivo fica menor do que o auxílio por incapacidade temporária, que continua pagando 91 por cento da média.
O STF vai decidir se essa redução respeita princípios constitucionais como dignidade humana, isonomia e proteção social mínima. O tribunal também analisará se existe desigualdade entre quem sofre incapacidade comum e quem sofre incapacidade decorrente de acidente de trabalho.
Como o processo chegou ao plenário físico?
O julgamento começou no plenário virtual em setembro de 2025. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela validade da regra. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
O ministro Flávio Dino abriu divergência ao defender que a redução viola a irredutibilidade dos benefícios e compromete a subsistência de quem está definitivamente incapaz. Depois disso, o ministro Edson Fachin pediu destaque. Esse pedido encerrou a análise virtual e levou o caso para sessão presencial. Com isso, o julgamento recomeça do zero.
Por que o resultado é tão importante?
A regra atual provocou insegurança jurídica, aumento de ações judiciais e prejuízos significativos. Muitos segurados receberam aposentadorias muito menores. Há casos em que o valor caiu quase pela metade.
O impacto atinge também as pensões por morte, que são calculadas com base no valor recebido pelo segurado.
Se o STF considerar a regra constitucional, tudo permanece igual. Se declarar inconstitucional, abre-se espaço para revisão dos benefícios concedidos após 2019. O tribunal poderá modular os efeitos e definir quem terá direito à revisão.
Pontos de atenção para advogados e segurados
Alguns pontos exigem atenção imediata:
possível mudança no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
possibilidade de revisão para benefícios concedidos depois da reforma
impacto no cálculo de novas concessões
eventual modulação de efeitos
necessidade de analisar cada caso de forma individual
Segurados que já recebem o benefício devem acompanhar o julgamento. O resultado pode aumentar o valor da renda mensal.
O que esperar daqui para frente?
O julgamento do Tema 1.300 será um marco para o Direito Previdenciário. A decisão trará estabilidade, orientará juízes de todo o país e definirá o futuro das aposentadorias por incapacidade permanente.
Enquanto isso, segurados e advogados precisam se manter informados e compreender os cenários possíveis. O resultado poderá alterar o valor de milhares de benefícios e influenciar novos pedidos ao INSS.
