A 2ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, garantir proventos integrais e paridade para uma servidora aposentada da Anvisa, portadora de cardiopatia grave.
A decisão reformou a sentença da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia negado o pedido.
O caso
A servidora foi aposentada por invalidez, mas não recebeu o cálculo baseado na última remuneração da atividade, nem a paridade com os servidores da ativa.
Mesmo com laudos médicos confirmando a doença cardíaca grave, seu pedido havia sido rejeitado em primeira instância.
O que o TRF1 decidiu?
O relator, desembargador federal Rui Gonçalves, destacou que os documentos deixam claro que a cardiopatia grave foi a causa direta da aposentadoria.
Segundo ele, a legislação assegura integralidade e paridade para servidores aposentados por doenças graves, contagiosas ou incuráveis, previstas em lei.
O Tribunal reforçou que esses direitos permanecem válidos mesmo após a Emenda Constitucional 41/2003, já que o próprio texto constitucional preserva essa proteção especial.
Por que essa decisão é importante
A decisão mostra que servidores aposentados por doença grave têm direitos específicos que muitas vezes não são aplicados corretamente. Entre eles:
proventos com base na última remuneração da ativa
reajustes iguais aos dos servidores em atividade
manutenção de vantagens e direitos previstos em lei
É uma vitória importante para servidores que enfrentam doenças sérias e precisam de proteção completa.
Se quiser confira o processo pelo número: 0018171-10.2009.4.01.3400
