O Conselho da Justiça Federal publicou a Nota Técnica Conjunta nº 2/2026 com diretrizes voltadas à prevenção de conflitos previdenciários e ao tratamento mais uniforme de controvérsias que chegam à Justiça Federal.
O documento foi elaborado para dar efetividade à Recomendação CJF nº 4/2026 e parte de um diagnóstico sobre a chamada dupla competência previdenciária, situação em que matérias semelhantes podem tramitar tanto nas Varas Federais quanto nos Juizados Especiais Federais, sujeitos a procedimentos e sistemas recursais distintos.
Qual é o problema apontado pela Nota Técnica?
Segundo o CJF, a coexistência desses diferentes fluxos processuais pode produzir interpretações distintas para controvérsias semelhantes, afetando a previsibilidade das decisões, a isonomia entre segurados e a estabilidade da jurisprudência previdenciária.
A preocupação é especialmente relevante em matérias de maior densidade técnica, nas quais divergências reiteradas podem aumentar a litigiosidade e dificultar a formação de entendimentos uniformes.
Quais medidas são recomendadas?
A Nota Técnica recomenda tratamento sistêmico para temas previdenciários mais complexos, com atenção especial a ações envolvendo reconhecimento de atividade especial, exposição a agentes nocivos e aposentadoria da pessoa com deficiência.
O documento também incentiva os Tribunais Regionais Federais a monitorar temas previdenciários sensíveis, identificar controvérsias aptas à instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e fortalecer a gestão de precedentes.
Outro ponto é a ampliação do diálogo institucional entre Varas Federais, Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Tribunais Regionais Federais, buscando reduzir decisões conflitantes sobre situações jurídicas semelhantes.
Programa interinstitucional de inteligência
Entre as propostas estruturais está a criação do Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário, concebido como espaço permanente de cooperação entre a Justiça Federal e instituições como INSS, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades envolvidas na litigiosidade previdenciária.
A proposta é utilizar dados e monitoramento institucional para identificar focos de litigiosidade repetitiva, acompanhar a aplicação de precedentes qualificados e desenvolver soluções preventivas.
Por que isso importa para os segurados?
Embora a Nota Técnica não altere diretamente requisitos de benefícios previdenciários, suas diretrizes podem influenciar a forma como controvérsias recorrentes são organizadas e tratadas na Justiça Federal.
Uma aplicação mais uniforme dos precedentes tende a reduzir decisões contraditórias e aumentar a previsibilidade jurídica para segurados, advogados, INSS e demais participantes do sistema previdenciário.